TJAL - 0701540-30.2024.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:00
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 17:00
Baixa Definitiva
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21/08/2025 16:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/08/2025 16:55
Baixa Definitiva
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21/08/2025 12:48
Expedição de tipo_de_documento.
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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25/07/2025 02:03
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:50
Ato Publicado
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24/07/2025 09:23
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701540-30.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: José Roberto Pereira - Apelado: Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS.
MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE ORIGINOU DESCONTOS SOB A RUBRICA “CONTRIB CAAP 0800 580 3639”, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2.
O RECURSO BUSCA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PISO PREVISTO NA TABELA DA OAB/AL.3.
A PARTE APELADA NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA PRÁTICA DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA TABELA DA OAB/AL EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM VALOR MODERADO, APTO A REPARAR O DANO E INIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
O MONTANTE DE R$ 1.000,00 FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.6.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO É IRRISÓRIO, PODEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DEVENDO OBSERVAR A TABELA DA OAB OU O PISO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, APLICANDO-SE O QUE FOR MAIOR, CONFORME ART. 85, § 8º-A, DO CPC.
NO CASO, FIXA-SE EM R$ 2.280,50 O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, CORRESPONDENTE AO PISO PREVISTO NA TABELA DA OAB/AL PARA AÇÕES DESSA NATUREZA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.280,50.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O VALOR DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS REVELA-SE MODERADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 2.
QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO É IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVANDO O PISO PREVISTO NA TABELA DA OAB OU 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, APLICANDO-SE O MAIOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389, P.U., 398, 944 E 927; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, E 1.013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.746.072/PR, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, REL.
P/ O ACÓRDÃO MIN.
RAUL ARAÚJO, 2ª SEÇÃO, J. 13.02.2019; STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 43.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Robson Pugliese de Morais Júnior (OAB: 21752/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) -
23/07/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:25
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:07
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:16
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:16:47 local.
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09/07/2025 10:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 12:20
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 12:20
Distribuído por Prevenção
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17/06/2025 12:16
Registrado para Retificada a autuação
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17/06/2025 12:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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