TJAL - 0701470-06.2021.8.02.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701470-06.2021.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Binasia Cristina da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO AOS AUTOS.
PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO CONHECIDO.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A PARTE CONSUMIDORA ADERIU DE FATO AO PACOTE DE SERVIÇOS OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) EXAMINAR SE DEVE O RECURSO SER INTEGRALMENTE CONHECIDO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DEVE SER CONHECIDO, VISTO QUE A PARTE AUTORA JÁ DETÉM O BENEFÍCIO QUE PLEITEIA, COMO SE PODE OBSERVAR NA PRÓPRIA SENTENÇA IMPUGNADA.4.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, COM OPÇÃO PELO PACOTE "CESTA BRADESCO EXPRESSO 4", QUE PREVÊ DIVERSOS SERVIÇOS ADICIONAIS (EXTRATOS MENSAIS EM TERMINAL, TRANSFERÊNCIAS ETC.).
CASO EM QUE A PARTE AUTORA GOZOU DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, UTILIZANDO A CONTA INCLUSIVE PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL E SAQUES DIVERSOS, A EVIDENCIAR CIÊNCIA DA CONTRAÇÃO, CORROBORANDO A VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.6.
DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANOS MATERIAIS OU MORAIS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO.7.
NÃO CABE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA PERFEITAMENTE ÀS HIPÓTESES DESCRITAS NA LEGISLAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE. 8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.___________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL, ARTS. 1º, 2º, 6º; CDC, ART. 6º, III, ART. 31; CC/2002, ART. 186, ART. 421 E 422, ART. 595, ART. 927; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 44601/PE) - Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) -
23/07/2025 14:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:35
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
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23/07/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 09:58
Ato Publicado
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10/07/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:26
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:26:09 local.
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04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
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03/07/2025 11:06
Ato Publicado
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02/07/2025 16:28
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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02/06/2025 09:02
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 09:01
Distribuído por sorteio
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30/05/2025 10:18
Registrado para Retificada a autuação
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30/05/2025 10:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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