TJAL - 0727241-34.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:35
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727241-34.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Erisvaldo dos Santos Carmo - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.
SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO.
MANUTENÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS POR SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO, CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE.4.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELAS RÉS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA IMPÕE O RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.5.
MANTIDO O VALOR FIXADO NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOS CASOS DE DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS DE VALORES QUE NÃO PODEM SER REPUTADOS ÍNFIMOS, SEM COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. 2.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1304723/RS, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 18.10.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Velames Advocacia (OAB: 58017/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Gabriel Ferreira Baltar (OAB: 258076/RJ) -
23/07/2025 14:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:49
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 15:51
Ciente
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15/07/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 14:19
Ato Publicado
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11/07/2025 14:10
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 13:26
Ato Publicado
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10/07/2025 14:35
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:34
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:34:58 local.
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10/07/2025 10:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 09:38
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 09:37
Distribuído por sorteio
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09/06/2025 15:34
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 15:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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