TJAL - 0720397-05.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 13:24
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0720397-05.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria José dos Santos Freitas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 28 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Wyllane Christina Lessa Silva (OAB: 13298/AL) - Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB: 14395/AL) -
28/08/2025 13:50
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 13:50
Incluído em pauta para 28/08/2025 13:50:45 local.
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28/08/2025 13:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 15:06
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 15:05
Reativação/Em Andamento
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30/07/2025 15:04
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 14:53
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0720397-05.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria José dos Santos Freitas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Constata-se dos trabalhos realizados pela 4ª Câmara Cível, que o presente recurso foi submetido a julgamento em sessão colegiada realizada em 23 de julho de 2025, porém sem a oportunidade de sustentação oral pela defesa.
Diante disso, chamo o feito à ordem para ANULAR o acórdão de fls. 526-535, determinando o retorno dos autos ao estado anterior à sessão de julgamento, possibilitando nova apreciação da matéria à luz do devido processo legal.
Publique-se.
Cumpra-se. À Secretaria, para diligências.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Wyllane Christina Lessa Silva (OAB: 13298/AL) - Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB: 14395/AL) -
29/07/2025 14:43
Decisão Monocrática cadastrada
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29/07/2025 08:10
Acolhida
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 09:23
Vista / Intimação à PGJ
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24/07/2025 08:46
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 08:46
Certidão sem Prazo
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24/07/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 08:32
Certidão sem Prazo
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24/07/2025 08:32
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720397-05.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria José dos Santos Freitas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.
Presente a advogada Wyllane Christina Lessa Silva, em defesa da parte Apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NÃO VISLUMBRADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ARCAR COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E NÃO PRESCRITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PROVAS ADUZIDAS QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NÃO VISLUMBRADA.
CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO.
MODALIDADE DA OPERAÇÃO QUE SE PRESUME COMO DEVIDAMENTE ESMIUÇADA.
PARTE CONSUMIDORA QUE USUFRUIU DOS BENEFÍCIOS DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. 4.
PARTE CONSUMIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC.
VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO.
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É LÍCITA A PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUANDO OBSERVADOS OS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, PRINCIPALMENTE QUANDO A PARTE CONSUMIDORA FAZ DO CARTÃO DISPONIBILIZADO, ASSIM USUFRUINDO DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DEMONSTRANDO QUE TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS FIRMADOS”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º; SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0702529-58.2023.8.02.0051; RELATOR (A): DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE RIO LARGO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024; DATA DE REGISTRO: 05/12/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Wyllane Christina Lessa Silva (OAB: 13298/AL) - Napoleão Ferreira de Lima Junior (OAB: 14395/AL) -
23/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:24
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:21
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:32
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:31
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:31:59 local.
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09/07/2025 10:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 12:23
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 12:23
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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18/06/2025 12:23
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
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13/06/2025 20:19
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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13/06/2025 20:17
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 20:10
Certidão sem Prazo
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13/06/2025 20:03
Ato Publicado
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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12/06/2025 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 19:35
Redistribuição por prevenção
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09/06/2025 17:24
Conclusos para despacho
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09/06/2025 17:24
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 17:24
Distribuído por Prevenção
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09/06/2025 17:19
Registrado para Retificada a autuação
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09/06/2025 17:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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