TJAL - 0713180-42.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 13:23
Ato Publicado
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29/08/2025 09:13
Reativação/Em Andamento
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0713180-42.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Energia Alagoas - Apelado: Auto Posto Comendador LTDA - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada.
Outrossim, em razão do desprovimento recursal, e em estrita observância ao comando normativo inserto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, que consagra o instituto da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.
Maceió, 23 de julho de 2025.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Lais R.
Moraes dos Santos (OAB: 16059/AL) - Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Milane Valente de Melo (OAB: 6463/AL) - Alyne Fernandes Cunha Madeiro Campos (OAB: 6462/AL) -
28/08/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 13:51
Incluído em pauta para 28/08/2025 13:51:44 local.
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28/08/2025 13:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713180-42.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Energia Alagoas - Embargado: Auto Posto Comendador LTDA - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve leitura de Ementa solicitada pela advogada Valquíria de Moura Castro Ferreira. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE REQUERIDA.
JULGAMENTO ANULADO.
RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DISTRIBUIDORA DE ENERGIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL.
A PARTE EMBARGANTE ALEGA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA DE SUSTENTAÇÃO ORAL, APESAR DE PEDIDO TEMPESTIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVA DE SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE REQUERIDA E JUSTIFICADA POR PREVISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, BEM COMO PARA APRECIAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.4.
A SUSTENTAÇÃO ORAL É PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ART. 937, I, DO CPC, E SUA INDEVIDA SUPRESSÃO CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL COM PREJUÍZO PRESUMIDO.5.
RECONHECIDA A NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPÕE-SE SUA DESCONSTITUIÇÃO, COM A REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA E GARANTIA DA SUSTENTAÇÃO ORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DETERMINAR A REINCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA, COM INTIMAÇÃO DAS PARTES E ASSEGURADA A SUSTENTAÇÃO ORAL.?TESE DE JULGAMENTO: “1.
A NEGATIVA DE SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE REQUERIDA, AINDA QUE SOB O FUNDAMENTO DE PREVISÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. É NULO O JULGAMENTO QUE INDEFERE INDEVIDAMENTE A SUSTENTAÇÃO ORAL, SENDO NECESSÁRIA SUA RENOVAÇÃO COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES.”*DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.
LV; CPC, ARTS. 937, I, 1.022, 277 E 283.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.826.724/MG, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 25.05.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Lais R.
Moraes dos Santos (OAB: 16059/AL) - Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Alyne Fernandes Cunha Madeiro Campos (OAB: 6462/AL) - Milane Valente de Melo (OAB: 6463/AL) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0713180-42.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Energia Alagoas - Embargado: Auto Posto Comendador LTDA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Lais R.
Moraes dos Santos (OAB: 16059/AL) - Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Alyne Fernandes Cunha Madeiro Campos (OAB: 6462/AL) - Milane Valente de Melo (OAB: 6463/AL) -
04/08/2025 02:11
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0713180-42.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Equatorial Energia Alagoas - Embargado: Auto Posto Comendador LTDA - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 31 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Lais R.
Moraes dos Santos (OAB: 16059/AL) - Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Alyne Fernandes Cunha Madeiro Campos (OAB: 6462/AL) - Milane Valente de Melo (OAB: 6463/AL) -
25/07/2025 08:54
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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25/07/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 08:52
Ciente
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25/07/2025 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 08:46
Incidente Cadastrado
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713180-42.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Energia Alagoas - Apelado: Auto Posto Comendador LTDA - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela concessionária, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a análise das razões do recurso em razão da reforma da sentença, nos termos do voto condutor.
Presente a advogada Valquíria de Moura Castro Ferreira, em defesa da parte Apelante - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
LUCROS CESSANTES E DANO MORAL.
RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM DIAS DISTINTOS, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE AUTORA.
A SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) À POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;(II) À EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS;(III) À ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.
A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5.
DEMONSTRADA A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA, CONFIGURADO ESTÁ O DEVER DE INDENIZAR.6.
A FALHA DO SERVIÇO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA, INCLUSIVE POR DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM QUEDA ABRUPTA NA RECEITA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NOS DIAS DA INTERRUPÇÃO.7.
OS DANOS MORAIS RESTARAM CARACTERIZADOS EM VIRTUDE DO ABALO À REPUTAÇÃO COMERCIAL DA EMPRESA E DOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.8.
O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 20.000,00) MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO MERECENDO REDUÇÃO.9.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 1.012, §3º, DO CPC.
NÃO CONHECIDO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.10.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
O FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.”“2.
A PESSOA JURÍDICA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO DEMONSTRADO ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO E IMAGEM PERANTE O MERCADO.”“3. É INAPLICÁVEL O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 1.012, §3º, DO CPC.”_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, INC.
VI, 14 E 22; CPC, ART. 1.012, § 3º E ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 931411 AGR, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, J. 23.02.2016; TJAL, APC 0706795-30.2012.8.02.0001, REL.
DES.
PEDRO A.
M.
DE ARAÚJO, J. 20.02.2020; TJRS, AC *00.***.*65-40, REL.
DES.
EDUARDO DELGADO, J. 22.06.2023; TJCE, AC 0014989-56.2017.8.06.0136, REL.
DES.
FRANCISCO M.
F.
LIBERATO, J. 17.08.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joyce Karla Torres Braga Andrade (OAB: 11960/AL) - Lais R.
Moraes dos Santos (OAB: 16059/AL) - Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Milane Valente de Melo (OAB: 6463/AL) - Alyne Fernandes Cunha Madeiro Campos (OAB: 6462/AL) -
23/07/2025 14:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:51
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 16:11
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 16:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:48
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:48:40 local.
-
09/07/2025 11:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
28/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
-
25/03/2025 15:49
Conclusos para julgamento
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25/03/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/03/2025 15:49
Distribuído por sorteio
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25/03/2025 15:27
Registrado para Retificada a autuação
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25/03/2025 15:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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