TJAL - 0713176-57.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:23
Ato Publicado
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24/07/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713176-57.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Joseda dos Santos - Apelado: Aapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER SOLICITADO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA VISANDO À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA DECLARADO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RÉ E DETERMINADO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RESIDE EM: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A RÉ REALIZOU DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA DA AUTORA, SEM APRESENTAR DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.4.
CONFIGURA-SE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA.5.
OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXTRAPOLANDO MERO ABORRECIMENTO E ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.6.
O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.7.
MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PARA QUE INCIDA NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM VISTA DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUE AVILTARIA O TRABALHO DO ADVOGADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.
A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É OBJETIVA, CABENDO AO FORNECEDOR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. 3.
OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 389, 406 E 944; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 43; STJ, SÚMULA 362.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thayrone Rodrigues de Oliveira (OAB: 14404/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Luana Nunes (OAB: 48378/CE) - Sthefane Gomes (OAB: 51071/CE) -
23/07/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:21
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:12
Ato Publicado
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11/07/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:25
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:25:12 local.
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10/07/2025 10:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 10:30
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 10:29
Distribuído por sorteio
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02/06/2025 12:51
Registrado para Retificada a autuação
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02/06/2025 12:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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