TJAL - 0709479-68.2025.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 04:08
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 01:44
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 01:43
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:55
Ato Publicado
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24/07/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/07/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709479-68.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Sueli dos Santos Vieira - Apelado: Município de Maceió - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO PELO MUNICÍPIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
DEFENSORIA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE.
FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
MAJORAÇÃO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA SUELI DOS SANTOS VIEIRA CONTRA SENTENÇA DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA MUNICIPAL, EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O RÉU AO FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO MÉDICO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS).
APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O PERCENTUAL DE 20%, SUSTENTANDO IRRISORIEDADE DO VALOR FIXADO E A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MESMO QUANDO LITIGA CONTRA ENTE PÚBLICO; E(II) SABER SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER MAJORADO POR SE MOSTRAR AQUÉM DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1002 DE REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, AINDA QUE ATUE CONTRA O ENTE PÚBLICO AO QUAL ESTEJA VINCULADA, SUPERANDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 421 DO STJ.4.A RATIO DECIDENDI DO STF APLICA-SE ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS, SENDO VEDADA A NEGATIVA DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO ATUAREM EM DEMANDAS CONTRA ENTES PÚBLICOS DIVERSOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SIMETRIA.5.NAS AÇÕES ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE, CUJO PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, SENDO CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE FIXAR O VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA TAIS DEMANDAS, EM RAZÃO DA SUA BAIXA COMPLEXIDADE E ALTA INCIDÊNCIA.6.O VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) FIXADO NA SENTENÇA ENCONTRA-SE AQUÉM DO PARÂMETRO USUALMENTE FIXADO PELO TRIBUNAL, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS, DIANTE DO CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA O VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS).TESE DE JULGAMENTO: “1.
A DEFENSORIA PÚBLICA FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE ATUE EM FACE DE ENTE PÚBLICO AO QUAL ESTEJA VINCULADA OU DE ENTE PÚBLICO DIVERSO, CONFORME FIXADO NO TEMA Nº 1002 DO STF. 2.
NAS AÇÕES ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE, DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, SENDO RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO EM R$ 550,00.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 134; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 8º, E 927, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 1002, PLENÁRIO, J. 26.06.2023; STF, AR 1937 AGR, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 30.06.2017; STJ, SÚMULA Nº 421.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
23/07/2025 14:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:43
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 15:15
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:19
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:45
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:45:02 local.
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09/07/2025 10:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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02/07/2025 17:38
Conclusos Para Julgamento
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02/07/2025 17:38
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 17:38
Distribuído por Sorteio
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02/07/2025 14:08
Registrado para Retificada a autuação
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02/07/2025 14:08
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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