TJAL - 0710513-20.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:18
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710513-20.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alexandre Alves Soares - Apelado: Equatorial Energia S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
INSPEÇÃO DE MEDIDOR.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE A DATA DA AVALIAÇÃO TÉCNICA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O EFETIVO CONTRADITÓRIO.
INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS INSERTOS NA RESOLUÇÃO N. 414/2010, DA ANEEL.
ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO DÉBITO CONSTATADA.
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA CONTESTAVA COBRANÇA ORIUNDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO À AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES.4.
IDENTIFICADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, VISTO QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO OCORREU UNILATERALMENTE, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.5.
DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE EXIGE A NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE A AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR DE ENERGIA COM SUPOSTAS IRREGULARIDADES.6.
INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA, POIS SUA COBRANÇA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA NOS TERMOS DO CDC.7.
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEM INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.8.
REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É ABUSIVA A COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 6º, III, IV E 42; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1502609/PR, REL.
MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 25/10/2016; STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL.
MINISTRO OG FERNANDES.
SEGUNDA TURMA, J. 25/04/2017; STJ, RESP 1605703/SP, REL.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN.
SEGUNDA TURMA, J. 08/11/2016; TJAL, AC 0703943-41.2021.8.02.0058, REL. DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/03/2023; TJAL, AC 0700383-41.2023.8.02.0052, REL. DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/05/2024; TJAL, AC 0706057-50.2021.8.02.0058, REL. DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/07/2023; TJAL, AC 0707688-97.2019.8.02.0058, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/04/2022; TJAL, AC 0724938-91.2017.8.02.0001, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/07/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
23/07/2025 14:48
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:48
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:08
Ato Publicado
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11/07/2025 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:02
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:02:16 local.
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10/07/2025 10:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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04/06/2025 15:25
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 15:25
Distribuído por sorteio
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04/06/2025 14:24
Registrado para Retificada a autuação
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04/06/2025 14:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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