TJAL - 0712620-89.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:21
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712620-89.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Volkswagen S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO CIVIL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, NÃO SE EXIGINDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, QUE SE APLICA APENAS AO ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, § 1º ,DO CPC). 4.
O PROVIMENTO N.º 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA IMPÕE À PARTE AUTORA A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUPRIR A INÉRCIA DO INTERESSADO. 5.
A MANUTENÇÃO DO PROCESSO SEM DILIGÊNCIA EFICAZ POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA CONTRARIA O DEVER DE COOPERAÇÃO E INVIABILIZA A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A PARTE AUTORA NA ADOÇÃO DE MEDIDA A SEU ENCARGO OU SUPRIR OMISSÃO INJUSTIFICÁVEL DESTA. 2.
AO MESMO TEMPO, NÃO HÁ UTILIDADE NA MANUTENÇÃO AD AETERNUM DE UM PROCESSO QUANDO A PARTE INTERESSADA NÃO EMPREENDE AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM NO INTUITO DE SANAR AS PENDÊNCIAS QUE OBSTACULIZAM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, III, IV, § 1º; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000241-94.2012.8.02.0042, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/06/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701475-10.2016.8.02.0049, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/03/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) -
23/07/2025 14:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:49
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:11
Ato Publicado
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11/07/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:29
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:29:23 local.
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10/07/2025 10:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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13/06/2025 14:59
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 14:59
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 14:59
Distribuído por sorteio
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13/06/2025 14:57
Registrado para Retificada a autuação
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13/06/2025 14:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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