TJAL - 0712429-10.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:20
Ato Publicado
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24/07/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712429-10.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria de Lourdes Lima Barbosa - Apelado: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO AUTORIZADA.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, VISANDO CESSAR DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES A DECIDIR: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO QUE AUTORIZE OS DESCONTOS; (II) DEFINIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) EXAMINAR A (IN)OCORRÊNCIA E O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O "TERMO DE AUTORIZAÇÃO" APRESENTADO PELA RÉ CONTÉM APENAS IMPRESSÃO DIGITAL NÃO ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA, SEM ASSINATURA NEM TESTEMUNHAS, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA.4.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DADO O CARÁTER VEROSSÍMIL DA ALEGAÇÃO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA.5.
RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AFASTADA A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DA RÉ.6.
A RETENÇÃO INDEVIDA DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM CONTRATO VÁLIDO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.7.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES CONFORME SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ, CÓDIGO CIVIL E LEI Nº 14.905/2024.
INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É INDEVIDO O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS SEM PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO, DEVENDO A ENTIDADE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS. 2) A RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RESPALDO CONTRATUAL, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII E 170, V; CC, ARTS. 186, 398, 406 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 85, §2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AUSENTE.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Rômulo Fernandes Silva (OAB: 5414/AL) -
23/07/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 14:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:23
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:28
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 13:10
Ato Publicado
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11/07/2025 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 14:27
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:27
Incluído em pauta para 10/07/2025 14:27:47 local.
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10/07/2025 10:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
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11/06/2025 10:50
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 10:50
Distribuído por sorteio
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11/06/2025 10:46
Registrado para Retificada a autuação
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11/06/2025 10:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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