25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:39

Acórdãocadastrado
24/07/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:17

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709292-31.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Solange Dias da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES VINCULADO A UM ÚNICO NEGÓCIO JURÍDICO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (II) VERIFICAR SE O BANCO BMG S/A DESCUMPRIU OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS E DEVIDAMENTE ASSINADO, SEM QUE HOUVESSE CONTESTAÇÃO À SUA AUTENTICIDADE. 4.

A PARTE AUTORA REALIZOU SAQUES COMPLEMENTARES UTILIZANDO A FUNCIONALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE SUGERE CONHECIMENTO SOBRE OS TERMOS DO SEU FUNCIONAMENTO. 5.

INEXISTE PROVA DE QUE O BANCO TENHA INDUZIDO A PARTE CONSUMIDORA EM ERRO OU TENHA PRATICADO CONDUTA ABUSIVA NA CONTRATAÇÃO. 6.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PODE SER AFASTADA PELA COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ NULIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE SEUS TERMOS, NÃO SE CONFIGURANDO PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; CDC, ARTS. 3º, 6º, III, 14 E 46.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0702195-66.2024.8.02.0058, REL. DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/09/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 16654A/AL)
23/07/2025 14:51

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:51

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
21/07/2025 07:00

Ciente
18/07/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:07

Ato Publicado
11/07/2025 11:10

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:33

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:33:47 local.
10/07/2025 10:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 11:12

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 11:12

Distribuído por sorteio
17/06/2025 17:43

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2025 17:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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