TJAL - 0756235-72.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0756235-72.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Edcarlos Francisco dos Santos - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA.

PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL CABÍVEL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DA AUTORA COM O ESTADO DE ALAGOAS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO SALDO DE SALÁRIO E ÀS FÉRIAS VENCIDAS NÃO EFETUADOS NO PERÍODO EM QUE A DEMANDANTE TRABALHOU, ACRESCIDOS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E UTILIZANDO COMO BASE DE CÁLCULO 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, BEM COMO AOS DEPÓSITOS DE FGTS, OBSERVANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

DEFINIU-SE QUE OS VALORES SERÃO ATUALIZADOS COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO PELA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, COM BASE NO IPCA-E, E QUE, A PARTIR DE 09/12/2021, AMBOS OS CONSECTÁRIOS OBSERVARÃO A TAXA SELIC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA LEVADA A EFEITO PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA OCUPANTE DA FUNÇÃO PROFESSOR/MONITOR; (II) AFERIR SE EXISTE O DIREITO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, DE SALDO DE SALÁRIO E DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; (III) PERQUIRIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO 1/3 DE FÉRIAS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS; E (IV) ANALISAR, DE OFÍCIO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O STF FIXOU A TESE 612, IDENTIFICANDO OS CRITÉRIOS QUE DEVERÃO SER NECESSARIAMENTE OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIM DE QUE OS VÍNCULOS TEMPORÁRIOS SEJAM CONSIDERADOS REGULARES, NO SEGUINTE SENTIDO: “NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS, É PRECISO QUE: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; E) A CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO”.4.

A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO LABORAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR LONGO PERÍODO, EXERCIDO DE FORMA SUCESSIVA E ININTERRUPTA, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZARIA POR COMPLETO OS REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE QUE LEGITIMA A CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO INSERTO NA TESE 612/STF.

ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL DUROU POR PERÍODO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PREVISTO COMO LIMITE NA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018.5.

O SUPREMO DEFINIU A TESE 916, SEGUNDO A QUAL “A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS”.

PORTANTO, RECONHECE-SE O DIREITO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS, DIANTE DA NULIDADE CONTRATUAL.6.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM FIRMOU A TESE 551, ASSEGURANDO AO CONTRATADO NÃO APENAS A PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE LABOROU, MAS TAMBÉM ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E DO 13º SALÁRIO.

DESSA FORMA, É DEVIDO O PAGAMENTO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 7.

O ART. 52 DA LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS) EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE AS FÉRIAS ANUAIS SERIAM DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

TRATA-SE DE NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, QUE TRATA SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR ESTADUAL E, PORTANTO, DEVE SER APLICADA AO CASO.8.

NA CONDENAÇÃO RESULTANTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR OBRIGAÇÃO LÍQUIDA (QUE EXIGE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS), OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O SEU VENCIMENTO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 397 DO CC.

JUROS RETIFICADOS DE OFÍCIO.

IV.

DISPOSITIVO 9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 7º, INCISO XVII, ART. 37, ART. 39, §3º; CC, ART. 397; LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991, ART. 81; LEI ESTADUAL Nº 6.018/1998, ART. 2º, §1º; LEI ESTADUAL N.º 7.966/2018, ART. 4º, ART. 11; LEI ESTADUAL Nº 6.196/2000, ART. 52; LEI ESTADUAL Nº 6.907/08, ART. 28.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 658026, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 09-04-2014; STF, RE 596478, REL.

MIN.

ELLEN GRACIE, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 13/06/2012; STF, RE 765320 RG, REL.

MIN.

TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, J. 15-09-2016; STF, RE 1066677, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, REL.

P/ ACÓRDÃO ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 22-05-2020; STF, RE 1400787 RG, REL.

MIN.

ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, J. 15-12-2022; SÚMULA Nº 363/TST.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marta Virginia Bezerra Moreira (OAB: 7797/AL) - Antônio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Robson Cardoso Sales Neto (OAB: 19355/AL)