25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 13:28

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0740883-11.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cicero Bernardo dos Santos - Embargado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)
21/08/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 10:58

Incluído em pauta para 21/08/2025 10:58:53 local.
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0740883-11.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cicero Bernardo dos Santos - Embargado: Banco Bmg S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Cícero Bernardo dos Santos contra acórdão de págs. 693/701 dos autos principais, no qual a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu da apelação interposta para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Em suas razões (págs. 1/5), o embargante suscitou em síntese, a existência de omissão no julgado.

Apontou que, apesar de o acórdão ter consignado que o embargado (Banco BMG S/A) cumpriu com o dever de informação, deixou de analisar se foram prestadas informações específicas sobre a diferença entre empréstimo consignado tradicional e RMC e a ausência de prazo determinado.

Alegou que o acórdão não indicou especificamente os trechos/cláusulas do contrato que justificam a suposta informação precisa.

Mencionou, ainda, que o contrato apenas informa o débito mensal do valor mínimo da fatura, sem esclarecer que isso geraria a incidência de encargos rotativos onerosos.

Afirmou que o consumidor nunca recebeu notificação de parcelamento automático da fatura, modalidade que é onerosa e não comunicada previamente.

Ressaltou, também, que não há menção no instrumento contratual sobre a previsão de pagamento integral da dívida ou a possibilidade de adimplemento em cota única.

Concluiu que o consumidor não tinha ciência fidedigna sobre os termos e a real dinâmica do cartão consignado.

Ao final, requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a ausência de cumprimento do dever de informação e, por consequência, o provimento do apelo.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)
23/07/2025 12:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/07/2025 12:20

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 09:50

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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