11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740883-11.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cicero Bernardo dos Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA.

ASSINATURA A ROGO ACOMPANHADA DE DUAS TESTEMUNHAS.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA, POR MEIO DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS, CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDA, DESDE QUE REALIZADA POR ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME PREVÊ O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.868.099/CE DO STJ.4.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULARMENTE APRESENTADO PELO BANCO, COM CLÁUSULAS CLARAS E ASSINATURAS VÁLIDAS, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO E AOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA.5.

NÃO COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NEM EM CONVERSÃO DO CONTRATO EM MODALIDADE DIVERSA.6.

CONSIDERANDO O NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 14 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.868.099/CE, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 15/12/2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701557-88.2023.8.02.0051, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/04/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 20906A/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)
29/05/2025 16:57

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC), Tiago de Azevedo Lima (OAB 20906A/AL) Processo 0740883-11.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Bernardo dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
31/03/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:01

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:18

Processo Transferido entre Varas
05/08/2024 08:17

Processo Transferido entre Varas
02/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
31/01/2024 19:53

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 19:49

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 17:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2024 17:52:08, 30ª Vara Cível da Capital.
29/01/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2023 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 11:03

Expedição de Carta.
08/11/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2024 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
25/10/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:39

Processo Transferido entre Varas
24/10/2023 16:39

Processo recebido pelo CJUS
24/10/2023 16:39

Recebimento no CEJUSC
24/10/2023 16:39

Remessa para o CEJUSC
24/10/2023 16:39

Processo recebido pelo CJUS
24/10/2023 16:39

Processo Transferido entre Varas
24/10/2023 16:12

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/10/2023 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2023 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 16:28

Decisão Proferida
17/10/2023 13:13

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 15:57

Despacho de Mero Expediente
09/10/2023 19:59

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2023 17:19

Redistribuição de Processo - Saída
09/10/2023 16:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/09/2023 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2023 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 14:48

Decisão Proferida
24/09/2023 06:30

Conclusos para despacho
24/09/2023 06:30

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715920-65.2025.8.02.0001

Matheus Dias Tenorio

Carla da Silva Oliveira

Advogado: Thayna Cabral Guimaraes Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0700248-07.2024.8.02.0145

Gabriel Barbosa Ribeiro

Banco C6 S.A.

Advogado: Liliane Kesia Cavalcante Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2024 21:04

Exibir Processo

Processo nº 0700116-13.2025.8.02.0145

Oticas Monalisa LTDA.

Maria Cleide Moreira dos Santos

Advogado: Brisa Araujo Ulisses

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0700056-78.2020.8.02.0092

Condominio Edificio Terra Brasilis Corpo...

Jose Claudio Sapucaia de Albuquerque

Advogado: Igor Maciel Braga Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/01/2020 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0700087-25.2025.8.02.0092

Maria de Fatima Gouveia de Torres

Aarmac Arpifrio Industria, Comercio e Se...

Advogado: Kevin Mancini Canabarro Pires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/02/2025 00:12

Exibir Processo