TJAL - 0700453-05.2025.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700453-05.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Marlene Fernandes Mateus - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700453-05.2025.8.02.0047, em que figuram, como parte Apelante, MARLENE FERNANDES MATEUS, devidamente qualificada.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a Sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de Jurisdição, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do Voto condutor.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE JUNTADA DO CONTRATO.
DESNECESSIDADE.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 321, 330 E 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA E DE JUNTADA DO CONTRATO CONTESTADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NESTES CASOS; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO CONTESTADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, EXPONDO OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, BEM COMO INDICANDO AS PROVAS PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO.4.
A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, POIS O ACESSO À JURISDIÇÃO INDEPENDE DE PROVOCAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE ADVERSA, SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.5.
A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE E DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS, FAZ JUS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, IMPONDO-SE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO.6.
A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PODE SER REQUERIDA NO PRÓPRIO PROCESSO, NÃO EXIGINDO AÇÃO AUTÔNOMA.7.
IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1.
A EXIGÊNCIA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA NÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA JUDICIAL, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 2.
A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CONTRATO EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, 320, 321 E 485, I; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI 0801925-93.2025.8.02.0000, REL. JUÍZA CONV.
ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/06/2025; TJAL, AC 0700066-87.2025.8.02.0047, REL. DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/05/2025; TJAL, AG 0800303-76.2025.8.02.0000, REL. DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/05/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ciro José de Campos Oliveira Costa (OAB: 107710/PR) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 17:31
Ato Publicado
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23/07/2025 09:06
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700453-05.2025.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Marlene Fernandes Mateus - Apelado: Banco Bmg S/A - '''CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0700453-05.2025.8.02.0047, em que figuram, como parte Apelante, MARLENE FERNANDES MATEUS, devidamente qualificada.
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a Sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau de Jurisdição, para o regular prosseguimento do feito, nos termos do Voto condutor.''' - Advs: Ciro José de Campos Oliveira Costa (OAB: 107710/PR) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
22/07/2025 14:42
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
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18/07/2025 02:16
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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16/07/2025 08:29
Vista / Intimação à PGJ
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15/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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15/07/2025 11:58
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/07/2025 11:58
Conhecido o recurso de
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09/07/2025 09:25
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:36
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:28
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 11:02
Ato Publicado
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16/06/2025 10:26
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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03/06/2025 10:49
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 10:49
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 10:49
Distribuído por sorteio
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03/06/2025 10:45
Registrado para Retificada a autuação
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03/06/2025 10:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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