TJAL - 0806185-19.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806185-19.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: CÍCERO CEZAR RODRIGUES DE MELO - Des.
Orlando Rocha Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0806185-19.2025.8.02.0000, em que figura, como parte Agravante, CÍCERO CEZAR RODRIGUES DE MELO, devidamente qualificado.
ACORDAM os membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, ante o não preenchimento do requisito de admissibilidade atinente ao cabimento, nos termos do Voto condutor.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
ROL DO ART. 1.015 DO CPC.
TAXATIVIDADE MITIGADA.
INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, POR INADEQUAÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS, NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL, NO CONTEXTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, À LUZ DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO A PRODUÇÃO DE PROVAS MATÉRIA QUE, VIA DE REGRA, DEVE SER IMPUGNADA EM APELAÇÃO.4.
NÃO SE VISLUMBRA URGÊNCIA QUALIFICADA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE, POIS NÃO HÁ RISCO DE INUTILIDADE DA DECISÃO AO FINAL DO PROCESSO.5.
PRECEDENTES DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL CORROBORAM A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NESSE CONTEXTO ESPECÍFICO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É INCABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015 DO CPC E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.987.884/MA, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 21.06.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos José Barbosa dos Santos (OAB: 8641/AL) -
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
-
23/07/2025 17:42
Ato Publicado
-
23/07/2025 09:18
Ato Publicado
-
23/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806185-19.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: CÍCERO CEZAR RODRIGUES DE MELO - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0806185-19.2025.8.02.0000, em que figura, como parte Agravante, CÍCERO CEZAR RODRIGUES DE MELO, devidamente qualificado.
ACORDAM os membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, ante o não preenchimento do requisito de admissibilidade atinente ao cabimento, nos termos do Voto condutor.' - Advs: Marcos José Barbosa dos Santos (OAB: 8641/AL) -
22/07/2025 14:32
Republicado ato_publicado em 22/07/2025.
-
17/07/2025 02:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
-
16/07/2025 08:15
Vista / Intimação à PGJ
-
15/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
-
15/07/2025 11:57
Processo Julgado Sessão Virtual
-
15/07/2025 11:57
Não Conhecimento de recurso
-
09/07/2025 09:25
Julgamento Virtual Iniciado
-
04/07/2025 08:36
Conclusos para julgamento
-
04/07/2025 08:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 10:57
Ato Publicado
-
16/06/2025 10:25
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
04/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
-
30/05/2025 16:05
Conclusos para julgamento
-
30/05/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 16:05
Distribuído por sorteio
-
30/05/2025 16:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700645-48.2024.8.02.0054
Djalma Teixeira da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Luan Wallas Maia Colussi
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/10/2024 10:40
Processo nº 0700645-48.2024.8.02.0054
Djalma Teixeira da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Luan Wallas Maia Colussi
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/06/2025 12:55
Processo nº 0700643-78.2024.8.02.0054
Antonio Severino da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Luan Wallas Maia Colussi
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/05/2025 12:35
Processo nº 0807947-70.2025.8.02.0000
Cristiano Mendonca da Silva
Dm Financeira S.A.
Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/07/2025 08:50
Processo nº 0807715-58.2025.8.02.0000
Unimed Maceio
Sabrina Vitoria Lima de Oliveira
Advogado: Linaldo Freitas de Lima
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/07/2025 09:02