28/08/2025 09:56

Vista / Intimação à PGJ
28/08/2025 09:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 09:55

Vista à PGM
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:48

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0758586-18.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Lourdes Silva Vieira - Apelado: Município de Maceió - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), com destinação ao FUNDEPAL, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

VALOR ÍNFIMO.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DE LOURDES SILVA VIEIRA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL, NO BOJO DE AÇÃO COMINATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ.02.

A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE O MONTANTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SERIA ÍNFIMO, DESTOANDO DOS VALORES USUALMENTE FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, PUGNANDO PELA SUA FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO03.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVE SER MAJORADO PARA SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR04.

O ARTIGO 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 ESTABELECE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL UTILIZÁ-LOS COMO PARÂMETRO, DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.05.

NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL OU DE VALOR REDUZIDO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015.06.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, AINDA QUE A DEFENSORIA PÚBLICA AJUÍZE INÚMERAS DEMANDAS SEMELHANTES, A VERBA HONORÁRIA NÃO PODE SER FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO, DEVENDO RESPEITAR PARÂMETROS MÍNIMOS RAZOÁVEIS.07.

O MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 200,00) SE REVELA DESPROPORCIONAL E INCOMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 759,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS).08.

ADEMAIS, O VALOR FIXADO DEVE SER ATUALIZADO PARA REFLETIR A REALIDADE ATUAL, DEVENDO SER DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS, CONFORME O TEMA 1.002 DO STF.IV.

DISPOSITIVO E TESES09.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. "O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO EQUITATIVO, RESPEITANDO O PARÂMETRO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E POR ESTA CORTE.11.

A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR ÍNFIMO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER ADEQUADA PARA REFLETIR A RELEVÂNCIA DO SERVIÇO PRESTADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 4º, IV E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EDCL NO RESP 1.424.025/AL, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 13.06.2014.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
07/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
07/08/2025 12:37

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 12:37

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:55

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 15:16

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 11:47

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0758586-18.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria de Lourdes Silva Vieira - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes Silva Vieira, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, a qual busca a reforma da Sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, no bojo da ação cominatória contra o Município de Maceió. 02.

Em suas razões recursais (fls. 152/163), a parte apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença no que se refere ao valor dos honorários advocatícios, vez que na sentença de origem foram fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pugnando que sejam arbitrados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob o argumento de que o valor está aquém dos valores normalmente estipulados na jurisprudência. 03.

Devidamente intimado, o Município de Maceió apresentou contrarrazões às fls. 172/175 dos autos, onde pleiteou pelo improvimento do apelo, com a consequente manutenção integral do Decisum combatido. 04.

A Procuradoria de Justiça optou por se abster de intervir no feito (fls. 186/187). 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
18/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:05

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:05:32 local.
18/07/2025 13:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/07/2025 10:26

Conclusos para julgamento
10/07/2025 10:25

Ciente
10/07/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 08:15

Juntada de Petição de parecer
09/07/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
08/07/2025 10:54

Vista / Intimação à PGJ
08/07/2025 10:28

Ato Publicado
07/07/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
22/06/2025 11:50

Conclusos para julgamento
22/06/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 11:49

Distribuído por sorteio
22/06/2025 11:47

Registrado para Retificada a autuação
22/06/2025 11:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700911-16.2024.8.02.0028

Taina Lissi Mori Weingartner Silva

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Sonia Valerio Mantovani

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0761100-41.2024.8.02.0001

Estado de Alagoas

Claudio Silva de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/05/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0759756-25.2024.8.02.0001

Banco Bmg S.A

Benedita Maria Justino da Silva

Advogado: Fernando Segato Betti

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0759620-28.2024.8.02.0001

Rosiana Bezerra Siqueira

Banco Daycoval S/A

Advogado: Rodrigo Santana da Fonseca

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0759442-79.2024.8.02.0001

Fabricio Andrade Alves

Banco Pan S/A

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/06/2025 09:09

Exibir Processo