TJAL - 0759442-79.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0759442-79.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fabrício Andrade Alves - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e determinar a incidência dos consectários legais do dano moral e material, nos moldes desta decisão, condenado o réu, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, mantendo incólume os demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Alcides Gusmão da Silva quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

NULIDADE CONTRATUAL.

DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INVERSÃO DO JULGADO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FABRÍCIO ANDRADE ALVES EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIA PELA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE UTILIZADOS, E FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

EM APELAÇÃO, O AUTOR REITEROU PEDIDOS DE NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REPETIÇÃO DE PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO; (II) ESTABELECER SE HÁ DANO MORAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (III) DETERMINAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À LUZ DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O RECURSO É PARCIALMENTE CONHECIDO, POIS, EMBORA O APELANTE REITERE PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA, DEMONSTRA CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E REVELA INTERESSE RECURSAL APENAS EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.04.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, CONSIDERANDO-SE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O PRODUTO CONTRATADO.05.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUES OU USO EFETIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOMADA AOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE SOBRE PROVENTOS DO AUTOR, CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.06.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL RECONHECE QUE A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARCELA DO SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA ABALO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL, AUTORIZANDO A REPARAÇÃO CIVIL, CONFORME PRECEDENTES CITADOS.07.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA E AS CONDIÇÕES DAS PARTES.

NO CASO, O MONTANTE DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO.08.

OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE DANOS MATERIAIS INCIDEM DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (CC, ART. 397) E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ).

PARA DANOS MORAIS, OS JUROS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 362/STJ), COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEI Nº 14.905/2024.09.

COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, AFASTA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENANDO-SE EXCLUSIVAMENTE O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.10.

A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO PROSPERA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESES11.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:12.

A REPETIÇÃO DE PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, DESDE QUE HAJA INTERESSE RECURSAL RESIDUAL E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.13.

O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DO CONSUMIDOR, FUNDADO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NULO, CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.14.

A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.15.

COM O PROVIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AFASTA-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CABENDO AO RÉU O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927, 397 E 406; CDC, ARTS. 2º, 3º E 39, IV E V; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 86 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 297 E 362; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020; TJ-AL, APCIV 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 24.01.2024; TJ-AL, APCIV 0724949-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 10.10.2024. 023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 10.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0759442-79.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fabrício Andrade Alves - Apelado: Banco Pan S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)