TJAL - 0761100-41.2024.8.02.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

PATRICIA MELO MESSIAS

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO SILVA DE OLIVEIRA

CPF *62.***.*26-72

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

LIVIA TELLES RISSO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 23:52

    Vista / Intimação à PGJ

  • 26/08/2025 23:52

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/08/2025 23:52

    Intimação / Citação à PGE

  • 12/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/08/2025.

  • 08/08/2025 10:48

    Ato Publicado

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0761100-41.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Estado de Alagoas - Apdo/Apte: Cláudio Silva de Oliveira - Des.

    Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença.

    Devido a sucumbência recursal do Ente Público, majoro os honorários recursais para para R$ 834,90 (oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), importância a ser revertida aos cofres do Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, noos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO COMINATÓRIA.

    FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE.

    DOENÇA DE PARKINSON.

    IMPLANTE DE ELETRODOS CEREBRAIS PROFUNDOS.

    RECURSOS DESPROVIDOS.I.

    CASO EM EXAME01.

    APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO ESTADO DE ALAGOAS E POR CLÁUDIO SILVA DE OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO COMINATÓRIO PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESPECÍFICO (IMPLANTE DE ELETRODOS CEREBRAIS PROFUNDOS COM GERADOR DE PULSOS - MARCAPASSO CEREBRAL) PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE PARKINSON, CORRIGINDO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 1.518,00 E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 759,00.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

    HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE NULIDADE NA CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; (II) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR DEMANDA ENVOLVENDO PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE FINANCIADO PELA UNIÃO FEDERAL; (III) DETERMINAR SE A UNIÃO DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO POR CONFIGURAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO; (IV) VERIFICAR SE HÁ SUBSÍDIOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO; (V) ESTABELECER SE É NECESSÁRIA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL; E (VI) AVALIAR SE FORAM OBSERVADOS O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E O RESPEITO À FILA DE ESPERA DO SUS.III.

    RAZÕES DE DECIDIR03.

    O ART. 292, §3º DO CPC AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA QUANDO NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO VIOLA O CONTRADITÓRIO.04.

    EM DEMANDAS DE SAÚDE, O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O CARÁTER INESTIMÁVEL DA VIDA HUMANA, SENDO FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DESTA CORTE.05.

    A TESE DO TEMA 793 DO STF MANTÉM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, PERMITINDO AO AUTOR ACIONAR QUALQUER ENTE ISOLADAMENTE, CABENDO AO JUIZ DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.06.

    A SOLIDARIEDADE DOS ENTES NÃO É AFASTADA PELO FATO DE O PROCEDIMENTO SER DE ALTA COMPLEXIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO OU A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL.07.

    O LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO COMPROVA QUE O AUTOR É PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON HÁ MAIS DE 15 ANOS, COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA DEVIDO AOS EFEITOS ADVERSOS DAS MEDICAÇÕES E NECESSIDADE URGENTE DO PROCEDIMENTO.08.

    O PARECER DO NATJUS CONFIRMA A INDICAÇÃO CIRÚRGICA PLEITEADA, ATESTANDO QUE O PROCEDIMENTO É DISPONIBILIZADO PELO SUS E TEM EFICÁCIA COMPROVADA NO TRATAMENTO DA DOENÇA DE PARKINSON DE DIFÍCIL MANEJO CLÍNICO.09.

    O MÉDICO ASSISTENTE POSSUI CREDIBILIDADE PARA DETERMINAR AS CARACTERÍSTICAS DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 1.956/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA JUDICIAL.IV.

    DISPOSITIVO E TESES10.

    RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA R$ 834,90.TESES DE JULGAMENTO:11.

    EM AÇÕES DE SAÚDE, O VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO O CARÁTER INESTIMÁVEL DA VIDA HUMANA. 12.

    A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE PERMANECE MESMO EM PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. 13.

    O LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, QUANDO CORROBORADO POR PARECER TÉCNICO, DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 197; CPC, ART. 292, §3º; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 16, 17 E 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL.

    MIN.

    LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 05.03.2015; STF, RE 855.178 ED, REL.

    MIN.

    EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 23.05.2019 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES)

  • 07/08/2025 14:36

    Acórdãocadastrado

  • 07/08/2025 12:40

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 07/08/2025 12:40

    Conhecido o recurso de

  • 05/08/2025 17:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/07/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 22/07/2025 19:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

  • 22/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

  • 21/07/2025 11:47

    Ato Publicado

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0761100-41.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Estado de Alagoas - Apdo/Apte: Cláudio Silva de Oliveira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 18 de julho de 2025.

    Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES)

  • 18/07/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 14:03

    Incluído em pauta para 18/07/2025 14:03:38 local.

  • 18/07/2025 13:09

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 02/07/2025 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2025 15:19

    Ciente

  • 02/07/2025 15:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/07/2025 10:18

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/07/2025 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 04:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

  • 30/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

  • 29/05/2025 15:16

    Vista / Intimação à PGJ

  • 29/05/2025 10:44

    Ato Publicado

  • 27/05/2025 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 11:45

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 11:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/05/2025 11:45

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2025 11:41

    Registrado para Retificada a autuação

  • 27/05/2025 11:41

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700911-77.2023.8.02.0019

Patricia Clementino da Silva

Kabum S.A

Advogado: Fabio Izique Chebabi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/09/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0700911-77.2023.8.02.0019

Hipercard Banco Multiplo S/A

Patricia Clementino da Silva

Advogado: Fabiana Soares Alterio

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/11/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0800019-65.2017.8.02.0027

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Joselita Camila Bianor Farias Cansancao

Advogado: Rodrigo Araujo Campos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/03/2017 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0800019-65.2017.8.02.0027

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Joselita Camila Bianor Farias Cansancao

Advogado: Milton Goncalves Ferreira Netto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2024 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0700911-16.2024.8.02.0028

Taina Lissi Mori Weingartner Silva

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Sonia Valerio Mantovani

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 14:16

Exibir Processo