12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:12

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751019-33.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Pan Sa - Apda/Apte: Aumarina Gregorio da Silva - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo BANCO PAN S/A, reformando a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral, condenando a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, na razão de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Outrossim, JULGAR PREJUDICADO o recurso manejado por AUMARINA GREGORIO DA SILVA, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

APRESENTAÇÃO DE FATURAS COM REGISTROS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÕES INTERPOSTAS EM DESFAVOR DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO; (III) EXAMINAR SE DEVE SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME O ART. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.04.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO E FATURAS COM REGISTROS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.05.

A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS OU SAQUES COMPLEMENTARES, BEM COMO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS FATURAS, DEMONSTRA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO À DINÂMICA CONTRATUAL, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.06.

DIANTE DA PROVA DE USO CONSCIENTE DO CARTÃO E DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.07.

PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HÁ NULIDADE CONTRATUAL, TAMPOUCO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESES08.

RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CONSUMIDORA PREJUDICADO.TESES DE JULGAMENTO:09.

A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, BEM COMO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTEMPLANDO SAQUES COMPLEMENTARES, COMPRAS OU PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS, COMPROVA A CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.10.

AUSENTE ATO ILÍCITO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 27; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §11; CC, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APCIV 0701323-02.2024.8.02.0042, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 18.12.2024; TJ-AL, APCIV 0700967-19.2023.8.02.0017, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024; TJ-AL, APCIV 0700697-75.2023.8.02.0055, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 10.04.2024; TJ-AL, APCIV 0700938-42.2024.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 04.12.2024; TJ-AL, APCIV 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJ-AL, APCIV 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 08.07.2025; TJ-AL, APCIV 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.

DES.

MÁRCIO TENÓRIO, J. 18.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL)
07/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
07/08/2025 12:23

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 12:23

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:55

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
30/07/2025 12:23

Ciente
29/07/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 11:37

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0751019-33.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Pan Sa - Apda/Apte: Aumarina Gregorio da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Ramon de Oliveira Lima (OAB: 19671/AL)
18/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:50

Incluído em pauta para 18/07/2025 13:50:16 local.
18/07/2025 13:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
11/06/2025 19:30

Conclusos para julgamento
11/06/2025 19:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 19:30

Distribuído por sorteio
11/06/2025 17:34

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2025 17:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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