22/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
15/08/2025 13:29

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700866-78.2023.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Esfera Fidelidade S/A - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A - Recorrido: Rodrygo Tiago Bezerra - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700866-78.2023.8.02.0082, em que figuram, como recorrente, ESFERA FIDELIDADE S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, e, como recorrido, RODRYGO TIAGOBEZERRA, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem apenas para afastar a indenização por danos morais.

Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei, Lei 9.099/95.

Sem custas ex vis legis. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FURTO DE PONTOS EM PROGRAMA DE FIDELIDADE.

FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.

FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO.

RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU COM O SEU DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

FORTUITO INTERNO.

RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC).

DEVER DE RESTITUIÇÃO.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ESFERA FIDELIDADE S/A E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR CONSUMIDOR PARA CONDENAR OS RECORRENTES À RESTITUIÇÃO DE 15.000 PONTOS SUBTRAÍDOS DE SUA CONTA EM PROGRAMA DE FIDELIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE RÉ ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE E QUESTIONA A CONDENAÇÃO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RECORRENTES PELA SUBTRAÇÃO FRAUDULENTA DE PONTOS ACUMULADOS EM PROGRAMA DE FIDELIDADE; (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) A SUBTRAÇÃO DE PONTOS ACUMULADOS NO PROGRAMA DE FIDELIDADE DECORRE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, A QUAL SÓ SE CONCRETIZOU PELA FRAGILIDADE NA SEGURANÇA DA PLATAFORMA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO, REVELANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. (B) A HIPÓTESE DE FRAUDE EM AMBIENTE DE PONTUAÇÃO VIRTUAL CONSTITUI FORTUITO INTERNO, RELACIONADO AO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO SENDO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. (C) INEXISTEM PROVAS DE QUE OS RECORRENTES TENHAM ADOTADO MEDIDAS ADEQUADAS DE SEGURANÇA OU QUE A FRAUDE TENHA DECORRIDO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES COMPETIA (CPC, ART. 373, II). (D) A RESTITUIÇÃO DOS PONTOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA SUBTRAÇÃO INDEVIDA E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (E) NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL, UMA VEZ QUE A SITUAÇÃO, EMBORA INDESEJÁVEL, NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO NEM DEMONSTRA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, HONRA, IMAGEM OU INTEGRIDADE PSÍQUICA DO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A SUBTRAÇÃO FRAUDULENTA DE PONTOS ACUMULADOS EM PROGRAMA DE FIDELIDADE, DECORRENTE DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO, CARACTERIZA FORTUITO INTERNO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

O FORNECEDOR QUE NÃO COMPROVA A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO À FRAUDE RESPONDE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES OU BENEFÍCIOS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS.

A MERA SUBTRAÇÃO DE PONTOS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, II; LEI 9.099/95, ARTS. 42, 43, 46 E 55.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Sergio Renato Tarifa Pinto (OAB: 277354/SP) - Rodrygo Tiago Bezerra (OAB: 7598/AL) - Carlos Alberto Amorim Bezerra (OAB: 8208/AL)
14/08/2025 14:48

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:48

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:06

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
12/08/2025 19:50

Ciente
12/08/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:40

Ato Publicado
24/07/2025 16:47

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700866-78.2023.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Esfera Fidelidade S/A - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A - Recorrido: Rodrygo Tiago Bezerra - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Rodrygo Tiago Bezerra (OAB: 7598/AL) - Carlos Alberto Amorim Bezerra (OAB: 8208/AL)
23/07/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700866-78.2023.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Esfera Fidelidade S/A - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A - Recorrido: Rodrygo Tiago Bezerra - 'DESPACHO Aceito a oposição ao julgamento virtual retro, retirando o processo do Julgamento Virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Rodrygo Tiago Bezerra (OAB: 7598/AL) - Carlos Alberto Amorim Bezerra (OAB: 8208/AL)
21/07/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:15

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:15:57 local.
21/07/2025 15:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:57

Ato Publicado
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 17:02

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:44

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/05/2024 12:22

Conclusos para julgamento
31/05/2024 12:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/05/2024 12:13

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
08/02/2024 17:39

Conclusos para julgamento
08/02/2024 17:38

Distribuído por sorteio
08/02/2024 16:00

Registrado para Retificada a autuação
08/02/2024 11:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0759756-25.2024.8.02.0001

Banco Bmg S.A

Benedita Maria Justino da Silva

Advogado: Fernando Segato Betti

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0759620-28.2024.8.02.0001

Rosiana Bezerra Siqueira

Banco Daycoval S/A

Advogado: Rodrigo Santana da Fonseca

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0759442-79.2024.8.02.0001

Fabricio Andrade Alves

Banco Pan S/A

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/06/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0758586-18.2024.8.02.0001

Maria de Lourdes Silva Vieira

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/06/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0700866-78.2023.8.02.0082

Rodrygo Tiago Bezerra

Esfera Fidelidade S/A

Advogado: Rodrygo Tiago Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/07/2023 11:32

Exibir Processo