TJAL - 0740801-77.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740801-77.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Quirino dos Santos - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0740801-77.2023.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente BANCO BMG S/A e como parte recorrida JOSÉ QUIRINO DOS SANTOS, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ante a demonstração da regularidade da contratação e do cumprimento do dever de informação pela instituição financeira.

Inverte-se o ônus da sucumbência para condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

INSTRUMENTO CONTRATUAL COM PREVISÃO EXPRESSA SOBRE A FORMA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À CONSEQUENTE EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO (FLS. 171/181) CONTÉM INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO, COM A INDICAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, DO VALOR SOLICITADO E DOS ENCARGOS INCIDENTES, ALÉM DE ESPECIFICAR QUE O PAGAMENTO OCORRERIA POR MEIO DE LANÇAMENTO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO VALOR INTEGRAL DEVERIA SER QUITADO.4- A PRESENÇA DE CLÁUSULAS EXPLÍCITAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5- A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RÉU DESCARACTERIZA UM DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUAL SEJA, A CONDUTA ILÍCITA.

POR CONSEGUINTE, NÃO SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR A PARTE AUTORA POR DANOS MORAIS OU DE RESTITUIR VALORES, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS DECORRERAM DE CONTRATAÇÃO REGULAR.6- COM O PROVIMENTO DO RECURSO E A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO ESTABELECIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME O ART. 98, § 3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E EXPRESSAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), QUE INFORMAM ADEQUADAMENTE O CONSUMIDOR SOBRE A FORMA DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, CARACTERIZA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO O DEVER DE RESTITUIR VALORES."7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, I; CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Simon Mancia (OAB: 99226/PR) - Simon Mancia (OAB: 19955A/AL)

DESPACHO Nº 0740801-77.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Quirino dos Santos - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Simon Mancia (OAB: 99226/PR) - Simon Mancia (OAB: 19955A/AL)