TJAL - 0745460-95.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745460-95.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio Gonçalvez de Azevedo - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0745460-95.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Antonio Gonçalvez de Azevedo; e, como parte apelada, Banco Pan SA, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau.

Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

JUROS REMUNERATÓRIOS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE).

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE E A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS VIOLARIAM O PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E CONFIGURARIAM PRÁTICA ABUSIVA.

REQUEREU-SE A SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO PRICE PELO MÉTODO GAUSS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SUPOSTAMENTE DE FORMA INDEVIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ADOTA O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE; (II) ANALISAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EXTRAPOLAM OS LIMITES DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, EM AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, CONFORME O ART. 6º, V, DO CDC E A SÚMULA 297/STJ.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, SENDO NECESSÁRIA A COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.061.530/RS (TEMAS 24 A 27/STJ) E SÚMULA 382/STJ.A TAXA DE JUROS CONTRATADA (1,75% A.M.

E 23,17% A.A.) NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (1,66% A.M.

E 21,90% A.A.), INEXISTINDO, PORTANTO, INDÍCIO DE ABUSIVIDADE.A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO É LEGAL E ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO HAVENDO, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA OU ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A ADOÇÃO DA TABELA PRICE GEROU PREJUÍZO DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR IMPEDE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É CABÍVEL EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC, SENDO ACRESCIDO 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, TOTALIZANDO 11%.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É ABUSIVA QUANDO COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA POR SI SÓ.A AUSÊNCIA DE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESVANTAGEM EXAGERADA AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E V, 51, § 1º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 381 E 382; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 10/03/2009; TJAL, APCIV Nº 0729489-51.2016.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 26/11/2020; TJAL, APCIV Nº 0700022-30.2018.8.02.0042, REL.

JUÍZA CONV.

SILVANA LESSA OMENA, J. 14/11/2024; TJAL, APCIV Nº 0733980-96.2019.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 02/06/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)

DESPACHO Nº 0745460-95.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio Gonçalvez de Azevedo - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)