TJAL - 0746151-46.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746151-46.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Genival Mendonca dos Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0746151-46.2023.8.02.0001, em que figuram como recorrente Genival Mendonca dos Santos e, como recorrido, Banco Santander (Brasil) S/A, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter integralmente a sentença de improcedência da pretensão autoral.

Outrossim, majorar em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais, totalizando, assim, 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). ÔNUS DA PROVA.

TEMA 1061 DO STJ.

APRESENTAÇÃO DE DOSSIÊ DIGITAL E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA PARTE AUTORA.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A PARTE APELANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E CERCEAMENTO DE DEFESA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, ESPECIALMENTE SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO TEMA 1061 DO STJ, E, CONSEQUENTEMENTE, SE HÁ ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO DE VALORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU PROVA ROBUSTA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE DOSSIÊ DIGITAL COMPLETO QUE INCLUI A ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE APELANTE, FORMALIZADA COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), ALÉM DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA PARTE CONTRATANTE.4- A APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS CONSTITUI MEIO DE PROVA LEGÍTIMO E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA, O QUE SATISFAZ O ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ENTENDIMENTO DO TEMA 1061 DO STJ, QUE ADMITE A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE POR MEIOS DIVERSOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.5- A PARTE APELANTE, POR SUA VEZ, NÃO PRODUZIU PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PARA DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ, COMO A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRASSEM O NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.6- AFASTADA A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE PREENCHEM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL), O QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.7- EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 1% (UM POR CENTO), PARA O TOTAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR MEIO DIGITAL, A APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DOSSIÊ ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) DO CONTRATANTE, SOMADA À COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, CONSTITUI MEIO DE PROVA LEGÍTIMO E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO E AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1061 DO STJ. 2.

INCUMBE À PARTE AUTORA, QUE ALEGA A FRAUDE, O ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA EM SENTIDO CONTRÁRIO PARA DESCONSTITUIR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC."8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, 373, I, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, TEMA 1061; STJ, RESP Nº 1.573.573; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/02/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/10/2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alessandra G.

Bridi Pires (OAB: 20972A/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)

DESPACHO Nº 0746151-46.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Genival Mendonca dos Santos - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Alessandra G.

Bridi Pires (OAB: 20972A/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)