12/08/2025 10:27

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748154-37.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pedro Vicente Martins - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0748154-37.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Pedro Vicente Martins e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

O AUTOR SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, POSTULANDO A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE ILICITUDE POR PARTE DO BANCO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 DO CDC).

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONQUANTO DOTADO DE COMPLEXIDADE OPERACIONAL, É VÁLIDO QUANDO INFORMADO DE FORMA CLARA AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE ADIMPLEMENTO, ENCARGOS, PARCELAS E MODALIDADES DE SAQUE.

NOS AUTOS, HÁ PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE (INSTRUMENTO CONTRATUAL, SELFIE, DADOS BANCÁRIOS, EXTRATOS E COMPROVANTES) QUE ATESTA A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS QUE DETALHAM A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, COM DESCONTOS CONSIGNADOS E EMISSÃO DE FATURA MENSAL, AFASTA A ALEGAÇÃO DE SURPRESA CONTRATUAL E A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.

AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE POR PARTE DO BANCO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES OU EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA (ART. 98, §3º, CPC).IV.

DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJAL, AC Nº 0700380-91.2023.8.02.0018, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15.12.2023; TJAL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
29/07/2025 14:39

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:36

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:36

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:48

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0748154-37.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pedro Vicente Martins - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
11/07/2025 11:06

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
18/06/2025 12:41

Conclusos para julgamento
18/06/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 12:40

Distribuído por sorteio
18/06/2025 12:36

Registrado para Retificada a autuação
18/06/2025 12:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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