25/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:36

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0756918-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0756918-12.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Bradesco Auto/re Companhia de Seguros e como parte recorrida Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos e majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor atualizado da causa.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

LAUDO UNILATERAL.

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA QUE TERIA DANIFICADO EQUIPAMENTOS DE SEGURADO DA AUTORA.

A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE RESTOU CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO DA AUTORA; (II) ANALISAR SE A PRODUÇÃO DE PROVA UNILATERAL, DESACOMPANHADA DA OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E DO ART. 14 DO CDC, SENDO NECESSÁRIA APENAS A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SALVO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO FOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE E NÃO SE SUBMETEU AO CONTRADITÓRIO NEM OBSERVOU OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 205 E 206 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, O QUE COMPROMETE SUA APTIDÃO PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE.A AUSÊNCIA DE VISTORIA PELA CONCESSIONÁRIA NO EQUIPAMENTO SUPOSTAMENTE DANIFICADO IMPEDE A ANÁLISE TÉCNICA ISENTA E FERE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TORNANDO INEFICAZ A PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS É FIRME NO SENTIDO DE QUE A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS ELÉTRICOS.AUSENTE A PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE, RESTA AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA E O DANO ALEGADO.A AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA DO EQUIPAMENTO DANIFICADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA.É LEGÍTIMA A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO REGRESSIVA QUANDO AUSENTE PROVA MÍNIMA DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ARTS. 205, 206 E 210.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 188; TJAL, APCIV Nº 0732700-22.2021.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 04.03.2024; TJAL, APCIV Nº 0714447-88.2018.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS ARAÚJO LIMA NETO, J. 10.11.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Maria Manuela Oswaldo Cruz Telles Bueno (OAB: 252056/RJ) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
29/07/2025 14:39

Acórdãocadastrado
29/07/2025 13:57

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 13:57

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:08

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0756918-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Sérgio Pinheiro Máximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Maria Manuela Oswaldo Cruz Telles Bueno (OAB: 252056/RJ) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 11:10

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/07/2025 16:41

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 16:41

Distribuído por sorteio
07/07/2025 18:06

Registrado para Retificada a autuação
07/07/2025 18:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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