TJAL - 0804005-30.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 01:19
Expedição de tipo_de_documento.
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24/08/2025 02:19
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 10:40
Intimação / Citação à PGE
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13/08/2025 10:39
Vista / Intimação à PGJ
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13/08/2025 08:40
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804005-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luciane dos Santos Cordeiro - Agravada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0804005-30.2025.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Pública Estadual, em que figuram, como parte agravante, Luciane dos Santos Cordeiro, e, como parte agravada, o Estado de Alagoas.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso em razão da perda superveniente do objeto pelo proferimento de sentença no primeiro grau.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.
PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUCIANE DOS SANTOS CORDEIRO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL, NOS AUTOS DE N° 0743185-76.2024.8.02.0001/01, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E CONCEDEU PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE EXEQUENTE.
A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA O IMEDIATO BLOQUEIO DO VALOR DE R$ 56.830,00, ALEGANDO URGÊNCIA NA EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEFERIDA.
O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FOI INDEFERIDO MONOCRATICAMENTE.
POSTERIORMENTE, FOI PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA, APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESGOTAR A COGNIÇÃO DA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA.O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, A QUAL SE ESVAI QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA É SUPERADA POR SENTENÇA FINAL, QUE CONSTITUI NOVO MARCO DECISÓRIO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE, HAVENDO SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL TORNA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.O INTERESSE RECURSAL EXIGE UTILIDADE PRÁTICA DO RECURSO, QUE SE PERDE QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA É SUBSTITUÍDA POR PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III; ART. 85, §§ 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laryssa Pamella Gabriel da Silva (OAB: 22186/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
29/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:54
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:54
Prejudicado o recurso
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23/07/2025 11:06
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0804005-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luciane dos Santos Cordeiro - Agravada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Laryssa Pamella Gabriel da Silva (OAB: 22186/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP) -
11/07/2025 11:09
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/06/2025 11:03
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 13:04
Ciente
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23/05/2025 11:49
Juntada de Petição de parecer
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23/05/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2025 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:00
Vista / Intimação à PGJ
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07/05/2025 09:59
Ciente
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06/05/2025 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2025 05:21
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 11:07
Intimação / Citação à PGE
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15/04/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
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14/04/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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14/04/2025 13:19
Não Concedida a Medida Liminar
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10/04/2025 11:07
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 11:07
Distribuído por dependência
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09/04/2025 17:49
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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