13/08/2025 08:50

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806582-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Igaci - Agravante: GISETE DOS SANTOS SILVA BISPO - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0806582-78.2025.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Gisete do Santos Silva Bispo e como parte agravada Banco BMG S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 05/11, para, ao fazê-lo, reformar a decisão objurgada para determinar que a agravada proceda com a suspensão das cobranças no benefício previdenciário da parte autora, oriundas do contrato de empréstimo em discussão na lide, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da intimação da decisão, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). , nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL, NA QUAL SE SUSTENTA QUE A AGRAVANTE TERIA SIDO INDUZIDA A CONTRATAR, DE FORMA NÃO INTENCIONAL, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SOB A MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.

REQUEREU-SE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES DIRETAMENTE SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE, DIANTE DA ALEGADA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC.III.

RAZÕES DE DECIDIRA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE DECORRE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INDICAM DESCONTOS ATIVOS VINCULADOS A CONTRATO DE CARTÃO RMC, CUJAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO FORAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CONTRATOS BANCÁRIOS, ESPECIALMENTE OS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, CARACTERIZAM-SE POR COMPLEXIDADE TÉCNICA E SÃO USUALMENTE FIRMADOS SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, O QUE CONFIGURA AFRONTA AO ART. 6º, III, DO CDC.A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — QUE IMPÕE O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA SEM PRAZO DE QUITAÇÃO FINAL — PODE PERPETUAR A DÍVIDA DE FORMA ABUSIVA E DESPROPORCIONAL, GERANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR.A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, AINDA QUE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO CONTRATO, SERVINDO COMO MEDIDA PREVENTIVA PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE HIPOSSUFICIENTE.A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL É COMPATÍVEL COM O ART. 537 DO CPC, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COM FIXAÇÃO DE VALOR E LIMITE MÁXIMO ADEQUADO.JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL RECONHECE A ILICITUDE DE CONDUTAS SEMELHANTES, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ DECISÃO FINAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DIRETAMENTE INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR.EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, DESDE QUE FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, SOMADA À URGÊNCIA DECORRENTE DO DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, MESMO NA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE DO CONTRATO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 30, 31 E 39, I; CPC, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 15.03.2018; TJAL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22.06.2022; TJAL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11.02.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
29/07/2025 14:34

Acórdãocadastrado
29/07/2025 13:54

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 13:54

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:06

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806582-78.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Igaci - Agravante: GISETE DOS SANTOS SILVA BISPO - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
11/07/2025 11:10

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/07/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:20

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
10/06/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 10:18

Decisão Comunicada ao 1º Grau
10/06/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/06/2025 10:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
10/06/2025 09:49

Ato Publicado
09/06/2025 15:28

Concedida a Medida Liminar
08/06/2025 09:40

Conclusos para julgamento
08/06/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
08/06/2025 09:40

Distribuído por sorteio
08/06/2025 09:29

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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