TJAL - 0741989-08.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741989-08.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Candido de Oliveira - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0741989-08.2023.8.02.0001, em que figuram como recorrente José Candido de Oliveira e, como parte recorrida, Banco Pan Sa, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, nos termos do voto condutor, CONHECER da presente apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para retomar a fase de instrução do processo, com a realização da prova pericial grafotécnica requerida pelo autor/apelante.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA.

REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO.

A PARTE APELANTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, ESSENCIAL PARA COMPROVAR A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, QUANDO A PARTE AUTORA IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO E REQUER EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 355, I, DO CPC, MOSTRA-SE INADEQUADO QUANDO EXISTE CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE, CUJA ELUCIDAÇÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTITUI MATÉRIA DE FATO QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.4- UMA VEZ IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O ÔNUS DE COMPROVAR SUA VERACIDADE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, CONFORME O ART. 429, II, DO CPC E A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061.5- A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, SEGUIDA DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OBSTA À PARTE A POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, EM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 369 E 370 DO CPC.6- A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CONTRADITÓRIO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUE SUPRIME A FASE DE INSTRUÇÃO, QUANDO PENDENTE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ESSENCIAL PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. 2.

NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, O ÔNUS DA PROVA COMPETE À PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ."7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 6º, 355, I, 369, 370, 428, 429, II, 430 E 432.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.846.649/MA (TEMA REPETITIVO Nº 1061); STJ, AGINT NO ARESP 943.868/SP, REL.

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 12/11/2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700576-84.2020.8.02.0012, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/05/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701015-12.2023.8.02.0038, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/05/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Gonçalves (OAB: 62456/SC) - Renata Gonçalves (OAB: 20899A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0741989-08.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: José Candido de Oliveira - Apelado: Banco Pan Sa - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Renata Gonçalves (OAB: 62456/SC) - Renata Gonçalves (OAB: 20899A/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)