04/02/2025 10:17

Juntada de Petição
16/01/2025 16:27

Publicado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanda Cavalcanti Lima (OAB 8577/AL) Processo 0017856-12.2001.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Republica dos Camaroes Ltda, Ronaldo Cavalcante Osorio de Barros - As evidências são suficientes para reconhecer a configuração do imóvel de matrícula nº 95685 como bem de família, amparado pela Lei nº 8.009/1990.

No mais, tendo em vista que o cancelamento da penhora efetivada nos autos traz implicações à contagem da prescrição intercorrente, faz-se necessário ouvir a Fazenda Pública Estadual.

Por tal motivo, deixo de apreciar o pedido de penhora dos créditos oriundos de vendas de cartão de crédito da empresa executada, até que haja manifestação da exequente sobre a ocorrência da prescrição intercorrente.

Pelas razões expostas, tenho por bem deferir o pedido apresentado pelo executado Ronaldo Cavalcante Osório de Barros, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob matrícula nº 95685, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió, por se tratar de bem de família, e determinar o cancelamento dos gravames incidentes sobre o bem em decorrência da presente execução fiscal.

Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 15 de janeiro de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
15/01/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 16:54

Expedição de Documentos
15/01/2025 16:52

Expedição de Documentos
15/01/2025 15:50

Outras Decisões
12/01/2025 08:02

Conclusos
22/11/2024 09:55

Juntada de Petição
29/10/2024 14:00

Autos entregues em carga
29/10/2024 14:00

Expedição de Documentos
09/10/2024 12:00

Publicado
08/10/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:28

Conclusos
08/10/2024 14:02

Juntada de Documento
19/08/2024 13:02

Conclusos
15/08/2024 18:25

Juntada de Documento
31/07/2024 11:43

Publicado
30/07/2024 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:55

Juntada de Petição
03/07/2024 11:39

Publicado
02/07/2024 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:54

Conclusos
02/07/2024 01:32

Expedição de Documentos
21/06/2024 13:38

Expedição de Documentos
21/06/2024 13:38

Autos entregues em carga
21/06/2024 13:38

Expedição de Documentos
21/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:56

Juntada de Documento
14/06/2024 17:10

Juntada de Documento
24/05/2024 13:01

Publicado
23/05/2024 23:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:24

Conclusos
08/11/2023 10:12

Juntada de Petição
25/01/2022 14:00

Outras Decisões
03/11/2021 11:43

Conclusos
29/10/2021 13:40

Juntada de Petição
25/10/2021 12:27

Autos entregues em carga
25/10/2021 12:27

Expedição de Documentos
18/10/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 09:35

Juntada de Documento
09/11/2020 09:35

Juntada de Documento
09/11/2020 09:29

Juntada de Documento
09/11/2020 09:29

Juntada de Documento
24/09/2018 15:12

Conclusos
24/09/2018 15:12

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
24/09/2018 15:12

Recebidos os autos
27/09/2017 14:34

Conclusos
27/09/2017 14:33

Conclusos
27/09/2017 13:46

Juntada de Documento
26/09/2017 17:26

Recebidos os autos
11/09/2017 12:29

Autos entregues em carga
29/08/2017 16:33

Autos entregues em carga
29/08/2017 16:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 15:31

Expedição de Documentos
06/06/2017 13:49

Decurso de Prazo
03/05/2017 22:24

devolvido o
13/02/2017 14:08

Expedição de Documentos
22/07/2016 09:51

Expedição de Documentos
22/07/2016 09:44

Recebidos os autos
21/07/2016 17:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2016 18:21

Conclusos
13/06/2016 18:20

Conclusos
13/06/2016 17:44

Juntada de Documento
13/06/2016 17:37

Recebidos os autos
20/05/2016 07:24

Autos entregues em carga
16/05/2016 18:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2016 18:05

Autos entregues em carga
22/03/2016 15:16

Expedição de Documentos
29/02/2016 16:50

Expedição de Documentos
24/02/2016 10:31

Expedição de Documentos
22/02/2016 16:57

Expedição de Documentos
22/02/2016 14:52

Expedição de Documentos
22/02/2016 14:51

Recebidos os autos
17/02/2016 17:00

Outras Decisões
26/10/2015 14:09

Conclusos
26/10/2015 13:55

Conclusos
23/10/2015 12:31

Juntada de Documento
23/10/2015 12:30

Recebidos os autos
25/09/2015 07:46

Autos entregues em carga
24/09/2015 13:40

Autos entregues em carga
24/09/2015 13:35

Recebidos os autos
25/08/2015 16:59

Outras Decisões
25/05/2015 18:23

Conclusos
25/05/2015 18:10

Conclusos
25/05/2015 18:00

Juntada de Documento
21/05/2015 15:56

Recebidos os autos
08/05/2015 07:46

Autos entregues em carga
07/05/2015 17:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2014 15:23

Expedição de Documentos
25/11/2010 12:00

Expedição de Documentos
25/11/2010 12:00

Expedição de Documentos
27/09/2010 12:00

Expedição de Documentos
27/09/2010 12:00

Recebidos os autos
30/08/2010 12:00

Decisão ou Despacho Acolhimento de exceção
21/07/2010 12:00

Remetidos os Autos
21/07/2010 12:00

Conclusos
21/07/2010 12:00

Juntada de Petição
21/07/2010 12:00

Recebidos os autos
09/07/2010 12:00

Autos entregues em carga
07/07/2010 12:00

Autos entregues em carga
07/07/2010 12:00

Recebidos os autos
21/06/2010 12:00

Decisão ou Despacho
06/10/2009 12:00

Carga ao Juiz
06/10/2009 12:00

Concluso para Despacho
06/10/2009 12:00

Juntada de Petição
06/10/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
11/09/2009 12:00

Carga ao Procurador da Fazenda Pública Estadual
09/09/2009 12:00

Vista a Fazenda Pública
09/09/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
21/08/2009 12:00

Despacho Outros
03/08/2009 12:00

Carga ao Juiz
03/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
03/08/2009 12:00

Juntada de Petição
07/07/2009 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
15/06/2009 12:00

Aguardando Outros
10/06/2009 12:00

Ofício Expedido
02/06/2009 12:00

Aguardando Outros
02/06/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
23/04/2009 12:00

Decisão interlocutória
29/01/2009 12:00

Carga ao Juiz
29/01/2009 12:00

Concluso para Despacho
29/01/2009 12:00

Juntada de Petição
29/01/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
21/01/2009 12:00

Carga ao Procurador da Fazenda Pública Estadual
12/01/2009 12:00

Vista a Fazenda Pública Estadual
12/01/2009 12:00

Remessa ao Cartório
06/01/2009 12:00

Despacho Outros
19/11/2008 12:00

Carga ao Juiz
19/11/2008 12:00

Concluso para Despacho
19/11/2008 12:00

Recebido pelo Cartório
19/11/2008 12:00

Juntada de Petição
12/11/2008 12:00

Carga ao Procurador da Fazenda Pública Estadual
17/07/2008 12:00

Vista a Fazenda Pública
17/07/2008 12:00

Remessa ao Cartório
29/04/2008 12:00

Carga ao Juiz
29/04/2008 12:00

Juntada de Petição
29/04/2008 12:00

Recebido pelo Cartório
24/04/2008 12:00

Carga ao Defensor Público
09/01/2008 12:00

Vista ao Curador
05/05/2006 12:00

Vista ao Curador
03/05/2006 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
03/05/2006 12:00

Certificado Publicacao
02/05/2006 12:00

Despacho Outros
30/03/2006 12:00

Concluso para Despacho
22/02/2006 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
22/02/2006 12:00

Certificado Publicacao
13/02/2006 12:00

Aguardando Outros
26/01/2006 12:00

Expediente Emitido
09/01/2006 12:00

Expediente Emitido
09/01/2006 12:00

Certificado Publicacao
05/01/2006 12:00

Despacho Outros
24/11/2005 12:00

Concluso para Despacho
24/11/2005 12:00

Recebido pelo Cartório
11/11/2005 12:00

Carga ao Procurador da Fazenda Pública Estadual
10/11/2005 12:00

Recebido pelo Cartório
01/02/2005 12:00

Recebido pelo Cartório
12/01/2005 12:00

Vista a Fazenda Pública
12/01/2005 12:00

Despacho Outros
19/11/2004 12:00

Concluso para Despacho
09/09/2004 12:00

Expediente Emitido
10/08/2004 12:00

Certificado Publicacao
22/07/2004 12:00

Aguardando Publicação
11/06/2004 12:00

Despacho Outros
25/08/2003 12:00

Concluso para Despacho
25/08/2003 12:00

Recebido pelo Cartório
16/01/2003 12:00

Remessa ao Cartório
16/01/2003 12:00

Processo Redistribuído por Sorteio
16/01/2003 12:00

Redistribuição de Processo - Saída
16/01/2003 12:00

Correção de Classe - Entrada
16/01/2003 12:00

Correção de Classe - Saída
13/12/2001 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2003

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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