15/01/2025 22:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/01/2025 22:27

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur César Cavalcante Loureiro (OAB 10469/AL) Processo 0703740-95.2017.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Sandro dos Santos - DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público as fls. 568/1570.

Em 21 de novembro de 2024 o réu foi absolvido da prática prevista nos arts. 121, §2º, I e IV c/c art. 211 do CP, em relação à vítima Josenildo Luiz de Oliveira. É o relatório.

DECIDO.

Compulsado os autos, o réu e o MP foram intimados da sentença em sede do plenário do júri, visto que o art. 798, § 5º, do CPP afirma que o prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em plenário do Tribunal do Júri é contado a partir da data da respectiva sessão de julgamento.

Desse modo, sendo intempestivo, eis que apresentado após o quinquídio legal, conforme dispõe o art. 593 do CPP, deixo de receber o presente recurso de apelação.

Intimações necessárias.

Arquivem-se os autos, com baixa necessária.

Cumpra-se.
13/01/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 13:42

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
02/01/2025 08:35

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:33

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:29

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/11/2024 11:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 13:56

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:20

Expedição de Ofício.
21/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
15/11/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 00:37

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:37

Expedição de Certidão.
26/10/2024 13:13

Juntada de Mandado
26/10/2024 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2024 12:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 11:33

Expedição de Mandado.
16/10/2024 11:28

Expedição de Ofício.
16/10/2024 11:20

Expedição de Mandado.
16/10/2024 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 11:17

Expedição de Mandado.
16/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/07/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 11:09

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/07/2024 10:25

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:34

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 21/11/2024 08:30:00 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
11/07/2024 07:52

Conclusos para despacho
09/07/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 00:32

Expedição de Certidão.
23/05/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/05/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2024 10:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 09:36

Expedição de Ofício.
17/05/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024 09:31

Expedição de Mandado.
17/05/2024 09:29

Expedição de Ofício.
17/05/2024 09:21

Expedição de Mandado.
17/05/2024 09:20

Expedição de Mandado.
17/05/2024 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024 09:18

Expedição de Mandado.
17/05/2024 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024 09:16

Expedição de Mandado.
17/05/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:41

Juntada de Informações
23/01/2024 11:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 08:01

Conclusos para despacho
15/01/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 15:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:24

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:17

Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 15/07/2024 08:30:00 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
27/11/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 00:36

Expedição de Certidão.
29/10/2023 20:40

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 10:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/10/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:43

Expedição de Ofício.
19/10/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 10:00

Expedição de Mandado.
19/10/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 09:58

Expedição de Mandado.
19/10/2023 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 09:57

Expedição de Mandado.
19/10/2023 09:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/10/2023 09:32

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/10/2023 09:31

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/09/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:50

Sessão do Tribunal do Juri não-realizada em/para 27/11/2023 08:30:00 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
22/09/2023 08:52

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:57

Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 03/06/2024 08:00:00 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
22/06/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:25

Conclusos para despacho
18/10/2021 09:03

Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 29/01/2024 08:00:00 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
13/08/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 11:24

Juntada de Alvará
13/08/2021 08:21

Conclusos para despacho
11/08/2021 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2021 11:27

Conclusos para despacho
06/08/2021 11:26

Juntada de Outros documentos
06/08/2021 11:26

Juntada de Outros documentos
20/07/2021 08:53

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 14:28

Conclusos para despacho
02/06/2021 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2021 17:31

Conclusos para despacho
31/05/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 16:19

Juntada de Informações
31/05/2021 12:19

Determinada Requisição de Informações
25/05/2021 17:07

Conclusos para despacho
25/05/2021 17:04

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 17:42

Conclusos para despacho
19/01/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 11:02

Conclusos para despacho
21/12/2020 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 18:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2020 18:02

Expedição de Certidão.
09/12/2020 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2020 13:46

Conclusos para despacho
14/08/2020 12:56

Juntada de Outros documentos
02/08/2020 15:16

Expedição de Certidão.
22/07/2020 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 17:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/07/2020 17:01

Expedição de Certidão.
21/07/2020 17:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/07/2020 17:01

Expedição de Certidão.
10/07/2020 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2020 14:25

Conclusos para despacho
19/06/2020 10:03

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 08:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 08:02

Juntada de Informações
18/06/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 22:23

Conclusos para despacho
17/06/2020 22:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 19:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2020 19:53

Expedição de Certidão.
10/06/2020 19:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2020 19:53

Expedição de Certidão.
04/06/2020 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2020 18:29

Conclusos para despacho
01/06/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2020 19:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/05/2020 19:21

Expedição de Certidão.
31/05/2020 19:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 18:14

Conclusos para despacho
26/05/2020 15:31

Juntada de Outros documentos
06/04/2020 19:58

Expedição de Certidão.
24/03/2020 22:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2019 12:02

Recebidos os autos
01/02/2019 12:08

Expedição de Certidão.
31/01/2019 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 10:06

Expedição de Certidão.
31/01/2019 10:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 10:03

Expedição de Certidão.
31/01/2019 10:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 282
29/01/2019 23:02

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 08:19

Expedição de Certidão.
25/01/2019 14:34

Juntada de Mandado
25/01/2019 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2019 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019 11:12

Expedição de Certidão.
16/01/2019 11:08

Expedição de Certidão.
16/01/2019 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2019 11:00

Expedição de Mandado.
18/12/2018 19:34

Proferida Sentença de Pronúncia
20/11/2018 08:44

Conclusos para despacho
19/11/2018 19:17

Expedição de Certidão.
19/11/2018 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2018 13:10

Expedição de Certidão.
19/11/2018 11:43

Conclusos para despacho
14/11/2018 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2018 10:36

Conclusos para despacho
09/11/2018 09:40

Conclusos para despacho
08/11/2018 14:07

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 09:41

Expedição de Certidão.
04/10/2018 14:43

Expedição de Certidão.
04/10/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2018 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/09/2018 18:59

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 17:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2018 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 18:15

Juntada de Outros documentos
19/06/2018 17:26

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/06/2018 14:09

Juntada de Outros documentos
03/05/2018 15:47

Juntada de Outros documentos
30/04/2018 17:46

Juntada de Outros documentos
30/04/2018 17:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2018 17:38

Juntada de Outros documentos
31/03/2018 10:12

Expedição de Certidão.
26/03/2018 14:57

Expedição de Mandado.
22/03/2018 16:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2018 13:00:00, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
22/03/2018 16:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2018 16:49

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/01/2018 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2018 14:11

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 14:08

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 14:02

Expedição de Ofício.
15/01/2018 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2018 13:38

Expedição de Mandado.
15/01/2018 13:32

Juntada de Outros documentos
10/01/2018 14:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2018 14:00:00, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
05/10/2017 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2017 10:56

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 18:27

Conclusos para despacho
13/09/2017 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2017 13:25

Conclusos para despacho
19/08/2017 14:03

Juntada de Outros documentos
18/08/2017 13:11

Expedição de Certidão.
14/08/2017 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 08:56

Expedição de Certidão.
10/08/2017 13:39

Conclusos para despacho
07/08/2017 17:32

Conclusos para despacho
07/08/2017 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2017 16:55

Expedição de Certidão.
03/08/2017 14:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2017 08:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2017 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2017 14:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 17:54

Expedição de Mandado.
15/03/2017 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2017 14:16

Juntada de Informações
10/03/2017 11:57

Expedição de Mandado.
10/03/2017 10:14

Expedição de Ofício.
10/03/2017 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2017 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 14:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2017 22:40

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2017 13:30

Expedição de Certidão.
24/02/2017 12:19

Conclusos para despacho
15/02/2017 09:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 18:20

Conclusos para despacho
13/02/2017 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/02/2017 15:52

INCONSISTENTE
13/02/2017 14:54

Expedição de Certidão.
13/02/2017 14:54

Juntada de Outros documentos
13/02/2017 12:52

Juntada de Outros documentos
13/02/2017 12:52

Juntada de Outros documentos
10/02/2017 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2017 12:39

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/02/2017 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2017 10:07

Audiência de custódia não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/02/2017 22:21

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2017 09:45:00, Central de Audiência de Custódia.
09/02/2017 22:12

Juntada de Outros documentos
09/02/2017 08:40

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2017 14:30:00, Central de Audiência de Custódia.
08/02/2017 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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