TJAL - 0741695-19.2024.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0741695-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Adriana Rozendo de Melo MouraB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação, para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a exumação dos restos mortais de Josinete Alves de Melo, a ser realizada no Cemitério de São José, no Município de Maceió, com a finalidade de viabilizar a realização de exame de DNA.
Ainda, condeno o Município de Maceió ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, em razão da falha na prestação do serviço público de conservação e identificação dos jazigos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
Ademais, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.
Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.
Por fim, com fulcro no art. 496, inciso I, em razão de ter sido condenado o Município de Maceió em obrigação de fazer, determino a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Publico.
Intimem-se.
Maceió,10 de julho de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Substituto -
10/07/2025 19:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/07/2025 18:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/07/2025 18:58
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 18:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/07/2025 18:58
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 18:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
10/07/2025 18:58
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 14:53
Julgado procedente o pedido
-
27/05/2025 15:31
Conclusos para julgamento
-
26/05/2025 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 01:38
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 16:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/05/2025 16:27
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 18:24
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2025 02:39
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 12:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/02/2025 22:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
27/02/2025 22:05
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 20:51
Expedição de Carta.
-
27/02/2025 09:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/02/2025 15:45
Decisão Proferida
-
14/09/2024 01:21
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 16:12
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 17:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
03/09/2024 17:57
Expedição de Certidão.
-
31/08/2024 19:36
Despacho de Mero Expediente
-
30/08/2024 10:30
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0725965-31.2025.8.02.0001
Luzineide Souza de Jesus Santos
Municipio de Maceio
Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/05/2025 09:55
Processo nº 0722146-86.2025.8.02.0001
Amair de Almeida Santos Lima
Municipio de Maceio
Advogado: Idara Maia Costa Correia
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/05/2025 14:25
Processo nº 0719441-18.2025.8.02.0001
Alexandre Jose Matias da Fonseca
Municipio de Maceio
Advogado: Rogerio Santos do Nascimento Sociedade I...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/04/2025 17:56
Processo nº 0705702-75.2025.8.02.0001
Juliana de Kassia Emidio Bezerra
Municipio de Maceio
Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/02/2025 09:10
Processo nº 0758495-25.2024.8.02.0001
Magnolia Ferreira Soares
Municipio de Maceio
Advogado: Paulo Vitor Fernandes Bezerra
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/12/2024 09:15