19/07/2025 01:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE), ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL), ADV: IDARA MAIA COSTA CORREIA (OAB 17759/AL) - Processo 0722146-86.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos - AUTORA: B1Amair de Almeida Santos LimaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial, pelo período de 06 (seis) meses.

Condiciono, contudo, a continuidade da obrigação à apresentação de nova prescrição médica ou nutricional circunstanciada a cada 06 (seis) meses, sem prejuízo de avaliações posteriores por profissionais especializados.

Determino, ainda, que o fornecimento seja realizado por estabelecimentos contratualizados com o Município de Maceió, ressalvada a hipótese de não haver o cumprimento no prazo estipulado, caso em que poderá ser autorizado o fornecimento em unidade diversa, mediante prévia autorização deste Juízo.

Outrossim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer referente à prestação específica de serviço de saúde, fixando-o em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a devida correção no SAJ.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 14 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Substituto
14/07/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 15:17

Procedência
13/07/2025 00:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:30

Conclusos para julgamento
11/07/2025 14:30

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL), ADV: IDARA MAIA COSTA CORREIA (OAB 17759/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS -DPE (OAB D/PE) - Processo 0722146-86.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos - AUTORA: B1Amair de Almeida Santos LimaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
10/07/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 14:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 14:00

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 23:29

Juntada de Outros documentos
05/07/2025 15:03

Juntada de Mandado
05/07/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 09:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/07/2025 09:25

Expedição de Mandado.
02/07/2025 09:19

Expedição de Mandado.
02/07/2025 09:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 18:40

Decisão Proferida
01/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 02:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:50

Despacho de Mero Expediente
16/05/2025 08:01

Conclusos para despacho
15/05/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 18:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 18:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:09

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 14:25

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:25

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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