11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IRENILZE BARROS MARINHO DA SILVA (OAB 4924/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0728926-76.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Ednilza Alencar SantosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 04 (quatro) quinquênios, equivalente a 12 (doze) meses de licença-prêmio, a ser apurada em fase de liquidação de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado,os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1%ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; -a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 adezembro de 2021:IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3ª da Emenda Constitucional no 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

Honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem arcados pela parte demandada.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,09 de julho de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Substituto
10/07/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 18:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 18:52

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
24/05/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 23:00

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 17:44

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 17:13

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:08

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 07:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/04/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 03:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 19:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 19:28

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 18:09

Decisão Proferida
24/01/2025 15:17

Juntada de Mandado
24/01/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2025 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 17:29

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 18:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/01/2025 18:42

Expedição de Mandado.
15/01/2025 18:29

Despacho de Mero Expediente
15/01/2025 17:41

Conclusos para despacho
15/01/2025 17:31

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 15:50

Expedição de Carta.
21/06/2024 15:48

Expedição de Carta.
21/06/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 15:13

Decisão Proferida
18/06/2024 12:46

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2024 10:13

Redistribuição de Processo - Saída
18/06/2024 09:23

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/06/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:46

Decisão Proferida
14/06/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 20:31

Conclusos para despacho
14/06/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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