TJAL - 0803752-42.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:47
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803752-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MIGUEL FERNANDO FIGUEIRA DA SILVA CORDEIRO - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRATAMENTO DE SAÚDE PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
PRESCRIÇÃO MÉDICA PARTICULAR.
FORNECIMENTO PARCIAL PELO SUS.
PARCIAL PROVIMENTO PARA AMPLIAR A CARGA HORÁRIA E MÉTODOS PRESCRITOS.
EXCLUSÃO DE MÉTODOS SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA.
PRAZO INDETERMINADO, COM REAVALIAÇÃO PERIÓDICA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTRINGINDO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO A CRIANÇA COM TEA, LIMITANDO-SE À DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA E EXCLUINDO CARGA HORÁRIA E MÉTODOS INDICADOS POR LAUDO MÉDICO.
PEDIDO DE FORNECIMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO, CONFORME LAUDO PARTICULAR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL COMPELIR O ESTADO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO INTEGRAL CONFORME PRESCRIÇÃO DE MÉDICO PARTICULAR, INCLUINDO CARGA HORÁRIA E MÉTODOS ESPECÍFICOS, MESMO QUE DIVERGENTE DE PARECER TÉCNICO DO NATJUS; (II) SABER SE É LEGÍTIMA A EXCLUSÃO DE MÉTODOS TERAPÊUTICOS TIDOS COMO EXPERIMENTAIS OU SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA, À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CF/1988 ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, INCLUSIVE MEDIANTE ACESSO A ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 196 E 227.
O DIREITO É REFORÇADO PELA LEI Nº 12.764/2012, QUE EQUIPARA PESSOAS COM TEA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E PELA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).4.
O TRATAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR É DETALHADO, PERSONALIZADO E CONSIDERA ESPECIFICIDADES CLÍNICAS DO PACIENTE, ESTANDO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E COM OS MÉTODOS RECONHECIDOS NO PCDT DO TEA, INCLUSIVE A METODOLOGIA ABA.5.
O MÉTODO BOBATH E A PSICOMOTRICIDADE NÃO FORAM RECONHECIDOS COMO ESSENCIAIS NO PARECER DO NATJUS, NEM POSSUEM RESPALDO CIENTÍFICO SUFICIENTE PARA OBRIGAR O ENTE PÚBLICO AO CUSTEIO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO RESP 2.049.026/SP).6.
A FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TERAPÊUTICA ESTÁ DENTRO DE LIMITES RAZOÁVEIS, CONSIDERANDO IDADE E ROTINA DA CRIANÇA, NÃO SENDO EXCESSIVA A PONTO DE COMPROMETER SUA SOCIALIZAÇÃO OU DIREITO À EDUCAÇÃO.7.
A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO ANUAL DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA E COM A POLÍTICA PÚBLICA VIGENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO DEVER DE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TEA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA PARTICULAR, DESDE QUE RESPALDADO EM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA E EM CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL COM SUA ROTINA. 2.
MÉTODOS TERAPÊUTICOS SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA OU TIDOS COMO EXPERIMENTAIS PODEM SER EXCLUÍDOS DO CUSTEIO ESTATAL, NÃO CARACTERIZANDO OFENSA AO DIREITO À SAÚDE. 3.
A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO PODE SER CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO MÉDICO QUE JUSTIFIQUE SUA MANUTENÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196, 198, III, E 227; LEI Nº 12.764/2012, ARTS. 1º, 2º, §§ E 3º; LEI Nº 13.146/2015, ART. 8º; PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2022/MS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.049.026/SP, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 03.06.2024; STJ, AGRG NO ARESP 807.820/PR, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 17.12.2015; STJ, AGRG NO ARESP 36.394/RJ, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 28.02.2012.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) -
23/07/2025 14:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:51
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:18
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803752-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MIGUEL FERNANDO FIGUEIRA DA SILVA CORDEIRO - Agravado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 10 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) -
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:28
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:55
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:55:55 local.
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10/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803752-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MIGUEL FERNANDO FIGUEIRA DA SILVA CORDEIRO - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 9 de julho de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) -
09/07/2025 11:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/05/2025 15:51
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 15:51
Volta da PGJ
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05/05/2025 15:51
Ciente
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05/05/2025 15:44
Expedição de tipo_de_documento.
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04/05/2025 21:10
Juntada de Petição de parecer
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04/05/2025 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 14:19
Volta da PGE
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28/04/2025 14:18
Ciente
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28/04/2025 14:18
Vista / Intimação à PGJ
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28/04/2025 14:17
Expedição de tipo_de_documento.
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27/04/2025 14:30
Juntada de Outros documentos
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27/04/2025 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2025 01:10
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 16:20
Certidão sem Prazo
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10/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
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09/04/2025 11:17
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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09/04/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 11:16
Certidão de Envio ao 1º Grau
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09/04/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 10:47
Intimação / Citação à PGE
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08/04/2025 14:47
Decisão Monocrática cadastrada
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08/04/2025 11:38
Concedida a Medida Liminar
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08/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
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03/04/2025 16:36
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 16:35
Distribuído por sorteio
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03/04/2025 16:31
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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