TJAL - 0812507-89.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 11:38
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812507-89.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - o Relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.
Em seguida, o Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario divergiu do Relator, considerando que nenhum dos requerentes substituídos pelo INCPP no presente caso (fls. 141/199) possui domicílio no Estado de Alagoas, somente em São Paulo, entendo pela incompetência absoluta da Justiça Alagoana para julgar a causa, na linha adotada pelo juízo de 1o grau.
O Des.
Orlando Rocha Filho acompanhou o voto lançado pelo Relator.
Assim, julgado: à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
FORO COMPETENTE.
COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUTO PROCESSUAL.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE RECONHECEU SUA PRÓPRIA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
A LIQUIDAÇÃO REFERE-SE A DIFERENÇAS DE 42,72% EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONFORME CONDENAÇÃO DO BANCO BAMERINDUS, SUCEDIDO POR HSBC E BRADESCO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUTO PROCESSUAL PODE SER COMPETENTE PARA PROCESSAR A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM OUTRO FORO; (II) ESTABELECER SE HOUVE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS NA DECISÃO AGRAVADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA ASSOCIAÇÃO EXEQUENTE, DESDE QUE O RÉU POSSUA FILIAL NO LOCAL, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS DO CDC E DO CPC. 4.
STJ RECONHECE A MITIGAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA DOS CONSUMIDORES EM AÇÕES DE LIQUIDAÇÃO COLETIVA.5.
A EXISTÊNCIA DE FILIAL DO BANCO RÉU NA LOCALIDADE CORROBORA A REGULARIDADE DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUTO PROCESSUAL.6.
A PRETENSÃO RECURSAL É JURIDICAMENTE PLAUSÍVEL E ESTÁ AMPARADA PELO PERIGO DA DEMORA, ANTE A LONGA DURAÇÃO DO PROCESSO E O RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
23/07/2025 14:49
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:49
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:20
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812507-89.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 10 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:41
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:41
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:41:34 local.
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10/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812507-89.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 9 de julho de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Brunno de Andrade Lins (OAB: 10762/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) -
09/07/2025 11:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/02/2025 13:00
Certidão sem Prazo
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19/02/2025 16:30
Conclusos
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19/02/2025 16:30
Ciente
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19/02/2025 16:30
Expedição de
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19/02/2025 12:35
Juntada de Petição de
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19/02/2025 12:35
Juntada de Petição de
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06/02/2025 14:23
Ciente
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06/02/2025 14:22
Confirmada
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06/02/2025 14:22
Expedição de
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05/02/2025 17:21
Juntada de Documento
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05/02/2025 17:21
Juntada de Petição de
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16/12/2024 14:43
Confirmada
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16/12/2024 14:43
Expedição de
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16/12/2024 14:42
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/12/2024 14:35
Expedição de
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13/12/2024 14:55
Ratificada a Decisão Monocrática
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13/12/2024 08:23
Publicado
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12/12/2024 17:47
Concedida a Medida Liminar
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12/12/2024 11:55
Conclusos
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12/12/2024 11:55
Expedição de
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12/12/2024 11:55
Redistribuído por
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12/12/2024 11:55
Redistribuído por
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11/12/2024 14:34
Ratificada a Decisão Monocrática
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11/12/2024 13:28
Remetidos os Autos
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11/12/2024 13:01
Expedição de
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11/12/2024 12:42
Expedição de
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10/12/2024 16:54
Declarada incompetência
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02/12/2024 07:47
Conclusos
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02/12/2024 07:47
Expedição de
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02/12/2024 07:47
Distribuído por
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29/11/2024 16:02
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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