TJAL - 0805305-61.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:29
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805305-61.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Luiz do Quitunde - Agravante: GEOVANNE CAUÊ SANTOS DA SILVA e outro - Agravada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (CBD).
PACIENTE DIAGNOSTICADO COM AUTISMO NÍVEL III.
DECISÃO RECORRIDA SUPLANTADA POR SENTENÇA POSTERIOR.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE CANABIDIOL, PRESCRITO POR MÉDICO, A MENOR COM DIAGNÓSTICO DE AUTISMO, NÍVEL III, E COMPROMETIMENTO COMPORTAMENTAL SEVERO.
SEGUNDO RELATADO, O FÁRMACO SERIA A ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ, EM RAZÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS TRADICIONAIS E DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO.2.
A PARTE AGRAVANTE, REPRESENTADA POR SEUS GENITORES, ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA CUSTEAR O MEDICAMENTO.
REQUEREU, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO TRATAMENTO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA E RISCO À VIDA.3.
DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.
POSTERIORMENTE, FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUANDO SUPERVENIENTEMENTE É PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA POR PRONUNCIAMENTO EXAURIENTE, ESVAZIANDO A UTILIDADE E A NECESSIDADE DO RECURSO INTERPOSTO.6.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, POR NÃO MAIS EXISTIR PROVIMENTO JURISDICIONAL A SER REFORMADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS TORNA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.015; CF/1988, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGINT NO AI 0802295-14.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2021; TJAL, AGINT NO AI 0806189-32.2020.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Evelise Simone de Melo Andreassa (OAB: 107882/MG) -
23/07/2025 14:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:47
Prejudicado
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23/07/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:18
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805305-61.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Luiz do Quitunde - Agravante: GEOVANNE CAUÊ SANTOS DA SILVA - Agravante: CAROLAYNE SANTOS DA SILVA - Agravada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 10 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: Evelise Simone de Melo Andreassa (OAB: 107882/MG) -
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:30
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:42
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:42:38 local.
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10/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0805305-61.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Luiz do Quitunde - Agravante: GEOVANNE CAUÊ SANTOS DA SILVA - Agravante: CAROLAYNE SANTOS DA SILVA - Agravada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 9 de julho de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Evelise Simone de Melo Andreassa (OAB: 107882/MG) -
09/07/2025 11:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/02/2025 12:06
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 12:05
Expedição de
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24/02/2025 11:49
Juntada de Petição de
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24/02/2025 11:49
Juntada de Petição de
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18/02/2025 00:09
Expedição de
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18/02/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 19:59
Confirmada
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17/02/2025 18:54
Expedição de
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14/02/2025 20:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 16:13
Despacho
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09/10/2024 03:21
Ratificada a Decisão Monocrática
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06/08/2024 15:32
Conclusos
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06/08/2024 15:32
Expedição de
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16/06/2024 02:49
Expedição de
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05/06/2024 15:57
Certidão sem Prazo
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05/06/2024 15:57
Confirmada
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05/06/2024 15:56
Confirmada
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05/06/2024 15:56
Expedição de
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05/06/2024 15:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/06/2024 15:54
Expedição de
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04/06/2024 13:10
Publicado
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04/06/2024 12:20
Não Concedida a Antecipação de tutela
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31/05/2024 19:35
Conclusos
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31/05/2024 19:35
Expedição de
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31/05/2024 19:35
Distribuído por
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31/05/2024 19:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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