25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 09:22

Vista / Intimação à PGJ
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802138-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Igreja Nova - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Manoel Vieira dos Santos - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

MULTA COMINATÓRIA READEQUADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE SUA NATUREZA.2.

O BANCO ALEGOU AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DIRETA SOBRE OS DESCONTOS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA; (II) SE É POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (III) SE É CABÍVEL A REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, CONSIDERANDO ELEMENTOS QUE INDICAM A CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CLÁUSULAS POSSIVELMENTE ABUSIVAS E DESCONTOS INDEFINIDOS.5.

EVIDENCIADO O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA DESCONTADA E DA POSSÍVEL PERPETUAÇÃO DOS DESCONTOS SEM PREVISÃO DE TÉRMINO.6.

REJEITADO O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA, UMA VEZ QUE CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOLICITAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS À FONTE PAGADORA, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022.7.

RECONHECIDA, EM PARTE, A PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO QUANTO À READEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, FIXANDO-SE A PERIODICIDADE MENSAL E LIMITE MÁXIMO, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO E ADEQUAR A MULTA COMINATÓRIA AO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, ATÉ O LIMITE GLOBAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO DEMONSTRADA, AINDA QUE DE FORMA SUMÁRIA, A CONTRATAÇÃO NÃO INFORMADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2.

A OBRIGAÇÃO DE SUSPENDER DESCONTOS PODE SER CUMPRIDA DIRETAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTO À FONTE PAGADORA. 3.

A MULTA COMINATÓRIA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA, PODENDO SER FIXADA POR DESCONTO INDEVIDO, COM LIMITE MÁXIMO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, 6º, III, 31, 39, I, 52, 54-A A 54-G; CPC, ARTS. 139, IV, 297, 537, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADPF Nº 130, REL.

MIN.

AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; TJAL, AI Nº 0803888-73.2024.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.05.2024; TJAL, AI Nº 0804950-61.2018.8.02.0000, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.05.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) - Dauany Karlla Nunes Pereira (OAB: 13125/AL)
23/07/2025 14:34

Acórdãocadastrado
23/07/2025 14:24

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:24

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:14

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802138-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Igreja Nova - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Manoel Vieira dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) - Dauany Karlla Nunes Pereira (OAB: 13125/AL)
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:42

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:42:14 local.
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802138-02.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Igreja Nova - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Manoel Vieira dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 9 de julho de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) - Dauany Karlla Nunes Pereira (OAB: 13125/AL)
09/07/2025 10:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/03/2025 16:03

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
27/02/2025 00:00

Publicado
27/02/2025 00:00

Publicado
26/02/2025 17:40

Expedição de
26/02/2025 17:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/02/2025 17:39

Expedição de
26/02/2025 14:37

Ratificada a Decisão Monocrática
26/02/2025 14:23

Expedição de
25/02/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 17:52

Concedida em parte a Medida Liminar
21/02/2025 11:36

Conclusos
21/02/2025 11:36

Expedição de
21/02/2025 11:36

Distribuído por
21/02/2025 11:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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