TJAL - 0801279-83.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801279-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Keila de Lima Nunes Teófilo - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
SERVIDORA PÚBLICA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE NUTRICIONISTA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS EM R$ 1.146,39, VALOR SUPERIOR A 30% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA, MESMO DIANTE DO PARCELAMENTO EM QUATRO VEZES, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.
PRETENSÃO DE CONCESSÃO LIMINAR E DEFINITIVA DO BENEFÍCIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE, PESSOA NATURAL E SERVIDORA PÚBLICA COM RENDA MENSAL DE R$ 3.210,13, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE SUA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV, ASSEGURA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONFORME CONSOLIDADO PELO STJ E PELO TRIBUNAL LOCAL. 4.
O ART. 99, §2º, DO CPC PREVÊ QUE A GRATUIDADE SOMENTE PODE SER INDEFERIDA QUANDO HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, CABENDO AO JUÍZO OPORTUNIZAR COMPROVAÇÃO À PARTE. 5.
OS AUTOS DEMONSTRAM QUE O VALOR DAS CUSTAS COMPROMETE PERCENTUAL SIGNIFICATIVO DA RENDA MENSAL LÍQUIDA DA AGRAVANTE, HAVENDO ROBUSTA DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORA SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 6.
NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO LEGAL DA DECLARAÇÃO, TAMPOUCO PROVAS DE MÁ-FÉ OU ABUSO NO PEDIDO, IMPONDO-SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COMO MEDIDA QUE PRESERVA O ACESSO À JUSTIÇA. 7.
A JURISPRUDÊNCIA LOCAL RECONHECE A SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, SENDO DESARRAZOADO EXIGIR PADRÃO PROBATÓRIO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 8.
O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE INVIABILIZARIA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA ORIGEM, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL, CARACTERIZANDO PERIGO DA DEMORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, APRESENTADA POR PESSOA NATURAL, É RELATIVA E SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO CONSTANTE NOS AUTOS. 2.
A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR INTEGRALMENTE OU PARCELADAMENTE COM CUSTAS PROCESSUAIS, QUANDO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E COMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA, ENSEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.949.298/SP, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO; TJAL, PROCESSO Nº 0703255-37.2013.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO; TJAL, PROCESSO Nº 0803698-47.2023.8.02.0000, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Túlio Rafael M.
Da Rocha (OAB: 17686/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) -
23/07/2025 14:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:50
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:14
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801279-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Keila de Lima Nunes Teófilo - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 10 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: Túlio Rafael M.
Da Rocha (OAB: 17686/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) -
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:26
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:47
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:47
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:47:02 local.
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10/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801279-83.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Keila de Lima Nunes Teófilo - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 9 de julho de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Túlio Rafael M.
Da Rocha (OAB: 17686/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) -
09/07/2025 11:09
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/03/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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27/02/2025 18:13
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 18:12
Expedição de
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27/02/2025 15:10
Juntada de Petição de
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27/02/2025 15:10
Juntada de Petição de
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26/02/2025 18:02
Ciente
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26/02/2025 18:02
Confirmada
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26/02/2025 18:01
Expedição de
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25/02/2025 16:48
Juntada de Petição de
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13/02/2025 15:12
Juntada de Documento
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13/02/2025 00:00
Publicado
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13/02/2025 00:00
Publicado
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12/02/2025 12:10
Expedição de
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11/02/2025 18:14
Certidão sem Prazo
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11/02/2025 18:14
Confirmada
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11/02/2025 18:14
Expedição de
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11/02/2025 18:13
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/02/2025 14:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 14:39
Ratificada a Decisão Monocrática
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11/02/2025 13:01
Concedida a Medida Liminar
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10/02/2025 09:23
Conclusos
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10/02/2025 09:23
Expedição de
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10/02/2025 09:23
Distribuído por
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07/02/2025 15:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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