TJAL - 0800842-42.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 12:35
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 12:32
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800842-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agremiação Sportiva Arapiraquense - Asa - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL.
LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS.
EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS.
ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
POSSIBILIDADE DE PROMOVER UMA INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA DE FORMA A COMPATIBILIZA EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTIDADE DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS (AGREMIAÇÃO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE - ASA) CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, BUSCANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, NO MONTANTE DE R$ 737.086,33.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGAL E RAZOÁVEL CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL À APRESENTAÇÃO, POR ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS, PREVISTA NO ART. 34 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E REAFIRMADA NA LEI ESTADUAL Nº 9.342/2024, DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO PODENDO CRIAR RESTRIÇÕES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO TOCANTE ÀS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS.4.
A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL CLARA E INEQUÍVOCA QUANTO À OBRIGATORIEDADE DAS CERTIDÕES PARA O CASO DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPEDE A EXIGÊNCIA DE SUA APRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO À LIBERAÇÃO DOS RECURSOS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º, II).5.
A IMPOSIÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS CONFIGURA ENTRAVE BUROCRÁTICO DESPROPORCIONAL QUE COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM RELEVANTE SERVIÇO PÚBLICO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA (CF, ART. 37).6.
A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA ENTIDADE PODE SE DAR POR OUTROS MEIOS IGUALMENTE EFICAZES, COMO RELATÓRIOS CONTÁBEIS E COMPROVAÇÃO DA DIRETORIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 57, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 9.342/2024, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A VIA EXCLUSIVA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS.7.
O PERICULUM IN MORA INVERSO ALEGADO PELA FAZENDA PÚBLICA É MITIGADO PELO CUMPRIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS DE TRANSPARÊNCIA, FUNCIONAMENTO E FINALIDADE DA ENTIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA E INEQUÍVOCA.
A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE TAIS CERTIDÕES, DEVENDO PREVALECER OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA.
A DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA PODE SER FEITA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS PREVISTOS EM LEI, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE EXCLUSIVA DE CERTIDÕES NEGATIVAS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, II; 37, CAPUT; 100; 166, § 16.
LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, ART. 34.
LEI ESTADUAL Nº 9.342/2024, ART. 57, § 4º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michael Vieira Dantas (OAB: 12564/AL) -
18/07/2025 19:53
Arquivado Definitivamente
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18/07/2025 19:49
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 02:25
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 10:06
Ato Publicado
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17/07/2025 09:21
Intimação / Citação à PGE
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17/07/2025 07:40
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800842-42.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Agremiação Sportiva Arapiraquense - Asa - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Assim, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER o presente recurso, em razão da perda superveniente do objeto da lide em razão do julgamento conjunto do Agravo de Instrumento nº 0800842-42.2025.8.02.0000, nos exatos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Intimem-se, publique-se e arquivem-se os autos, imediatamente. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO.
PARCERIAS ENTRE ENTIDADES PRIVADAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO LIMINAR DA AGREMIAÇÃO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE - ASA, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS COMO CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA E LIBERAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR.2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NOS AUTOS DO RECURSO PRINCIPAL, QUE SUBSTITUI A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INTERESSE RECURSAL DEPENDE DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE, SENDO INVIÁVEL A ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO QUANDO SUPERVENIENTEMENTE PROFERIDO ACÓRDÃO NO PROCESSO PRINCIPAL QUE SUBSTITUI A DECISÃO RECORRIDA.4.
A EXISTÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL, CUJA TRAMITAÇÃO SE DÁ EM APENSO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO EM TAIS HIPÓTESES, NÃO SENDO POSSÍVEL PROSSEGUIR COM SEU JULGAMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PREJUDICADO.
NÃO CONHECIMENTO.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NO RECURSO PRINCIPAL ENSEJA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0802295-14.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; TJAL, AI Nº 0806189-32.2020.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michael Vieira Dantas (OAB: 12564/AL) -
16/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 12:12
Processo Julgado Sessão Virtual
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16/07/2025 12:12
Prejudicado o recurso
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11/07/2025 11:10
Julgamento Virtual Iniciado
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11/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800842-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agremiação Sportiva Arapiraquense - Asa - Agravado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 10 de julho de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário da 4ª Câmara Cível' - Advs: Michael Vieira Dantas (OAB: 12564/AL) -
10/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800842-42.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agremiação Sportiva Arapiraquense - Asa - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 9 de julho de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Michael Vieira Dantas (OAB: 12564/AL) -
04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 09:06
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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10/06/2025 15:29
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 15:29
Ciente
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10/06/2025 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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05/06/2025 17:24
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 18:24
Republicado ato_publicado em 04/06/2025.
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30/05/2025 17:31
Republicado ato_publicado em 30/05/2025.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 16:21
Republicado ato_publicado em 27/05/2025.
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26/05/2025 12:47
Republicado ato_publicado em 26/05/2025.
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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19/05/2025 15:28
Determinação de Citação
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19/03/2025 08:33
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 08:33
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 08:05
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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