11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700213-72.2024.8.02.0072 - Apelação Criminal - Maragogi - Apelante: Igor Dorian de Lima - Apelado: O Ministério Público Estadual - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário da Câmara Criminal' - Advs: Cícero Arlindo de Araújo - Raimundo Luiz Barbosa Diniz - ALLYSON KELYTON Brito da Silva
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700213-72.2024.8.02.0072 - Apelação Criminal - Maragogi - Apelante: Igor Dorian de Lima - Apelado: O Ministério Público Estadual - 'DESPACHO: 1.

Concordo com o relatório. 2.

Peço dia para julgamento. 9 de julho de 2025 Des.

João Luiz Azevedo Lessa Revisor (a)' - Des.

João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Cícero Arlindo de Araújo - Raimundo Luiz Barbosa Diniz - ALLYSON KELYTON Brito da Silva
09/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700213-72.2024.8.02.0072 - Apelação Criminal - Maragogi - Apelante: Igor Dorian de Lima - Apelado: O Ministério Público Estadual - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Igor Dorian de Lima em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara de Único Ofício de Maragogi/AL, que o condenou à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e ao pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso (fls. 240/248), no qual pleiteia a reforma da sentença para alterar o regime inicial de cumprimento de pena, fixado como fechado, para o regime aberto, com base nos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Em suas contrarrazões (fls. 252/257), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, defendendo que a fixação do regime fechado está amparada na reincidência do apelante e na valoração negativa da natureza da droga.

Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer (fls. 271/272) pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório, no essencial.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, (data da assinatura digital).

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Cícero Arlindo de Araújo - Raimundo Luiz Barbosa Diniz - ALLYSON KELYTON Brito da Silva
11/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/06/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
08/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:46

Juntada de Mandado
07/05/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 08:45

Expedição de Ofício.
02/05/2025 15:14

Expedição de Mandado.
26/04/2025 05:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:22

Juntada de Mandado
24/04/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/04/2025 11:29

Expedição de Mandado.
15/04/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
04/03/2025 11:08

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 02:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:24

Evolução da Classe Processual
14/02/2025 09:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:46

Decisão Proferida
29/01/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 04:09

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:00

Juntada de Mandado
22/11/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 08:55

Expedição de Mandado.
19/11/2024 10:40

Expedição de Mandado.
19/11/2024 09:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:01

Decisão Proferida
13/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:28

Decisão Proferida
05/11/2024 12:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 10:30:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.
04/10/2024 07:41

Conclusos para despacho
04/10/2024 06:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 16:36

Juntada de Mandado
30/08/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2024 12:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/08/2024 12:27

Expedição de Mandado.
15/08/2024 08:18

Decisão Proferida
13/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:18

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2024 10:42

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 08:02

Recebida a denúncia
07/08/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 16:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 20:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 08:28

Evolução da Classe Processual
10/06/2024 23:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 11:26

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2024 16:02

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 07:40

Conclusos para despacho
30/05/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 18:32

Despacho de Mero Expediente
21/05/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:10

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 10:00

Redistribuição de Processo - Saída
20/05/2024 10:00

Recebimento de Processo de Outro Foro
20/05/2024 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/05/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 13:14

Expedição de Ofício.
19/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 12:51

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/05/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
19/05/2024 07:52

Expedição de Certidão.
19/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 07:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2024 10:00:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
18/05/2024 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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