08/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:28

Termo de Encerramento - GECOF
01/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO AURI CARDOSO (OAB 60920/SC) - Processo 0753902-84.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Ednaldo das Neves LimaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da comprovação de pagamento da condenação, conforme requerimento de fls. 258-259, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 05 dias.
29/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 15:30

Publicado ato_publicado em data.
29/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:55

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
29/07/2025 11:54

Realizado cálculo de custas
29/07/2025 11:54

Recebimento de Processo no GECOF
29/07/2025 11:53

Análise de Custas Finais - GECOF
14/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:00

Remessa à CJU - Custas
08/07/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:58

Transitado em Julgado
13/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC) Processo 0753902-84.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ednaldo das Neves Lima - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
02/06/2025 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 21:14

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 09:55

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 16:05

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 19:41

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:59

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:28

Conclusos para despacho
26/02/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 17:13

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 11:03

Publicado ato_publicado em data.
14/12/2023 18:59

Decisão Proferida
14/12/2023 13:56

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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