09/07/2025 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE), ADV: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0712019-60.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1José Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I."
08/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 17:24

Publicado ato_publicado em data.
16/06/2025 04:52

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB 19673/AL), Rafael Dutra Dacroce (OAB 44558/SC) Processo 0712019-60.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ferreira da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
02/06/2025 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 21:07

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 14:58

Conclusos para julgamento
28/11/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 16:02

Publicado ato_publicado em data.
29/07/2024 15:52

Despacho de Mero Expediente
09/01/2024 19:34

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 13:44

Publicado ato_publicado em data.
14/12/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:54

Processo Transferido entre Varas
13/12/2023 15:54

Processo Transferido entre Varas
13/12/2023 14:29

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2023 10:53:16, 2ª Vara Cível da Capital.
28/07/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:07

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:21

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2023 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
17/05/2023 12:23

Processo Transferido entre Varas
17/05/2023 12:23

Processo recebido pelo CJUS
17/05/2023 12:23

Recebimento no CEJUSC
17/05/2023 12:23

Remessa para o CEJUSC
17/05/2023 12:23

Processo recebido pelo CJUS
17/05/2023 12:23

Processo Transferido entre Varas
17/05/2023 09:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/05/2023 09:22

Expedição de Certidão.
04/05/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 18:11

Despacho de Mero Expediente
24/04/2023 13:30

Conclusos para despacho
03/04/2023 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2023 16:12

Redistribuição de Processo - Saída
03/04/2023 10:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/04/2023 10:00

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:38

Denegação de prevenção
27/03/2023 15:16

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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