28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Gonçalves Ferro (OAB 15326/AL), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), ANNA LARA ARAUJO DO VALLE RANGEL (OAB 214395/MG) Processo 0701447-96.2023.8.02.0081 - Cumprimento de sentença - Exequente: Bruno Levy Barbosa de Cerqueira - Executado: 123 Viagens e Turismo Ltda - Sendo assim, indefiro os requerimentos de penhora formulados pela parte exequente, e JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no §1º, do artigo 163, da Lei nº. 11.101/05 e, ainda, artigos 2º, 3º, §2º c/c enunciado 51 do FONAJE.

Determino a emissão da respectiva certidão de crédito em favor da parte exequente, observando o valor atualizado da condenação até a data do pedido de Recuperação Judicial, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
05/06/2024 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 14:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 19:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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