19/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723221-97.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Pedro Barbosa dos Santos - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

FURTO DE MOTOCICLETA APREENDIDA SOB CUSTÓDIA EM DELEGACIA.

DEVER DE GUARDA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROVAS NOS AUTOS.

FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE POR FURTO DE MOTOCICLETA APREENDIDA E CUSTODIADA EM DELEGACIA ESTADUAL, DETERMINANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ESTADO DE ALAGOAS DEVE RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DO FURTO DE MOTOCICLETA APREENDIDA E SOB SUA GUARDA; (II) SE HÁ CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; E (III) QUAL O CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.4.

A SITUAÇÃO CONFIGURA DEPÓSITO NECESSÁRIO, COM OBRIGAÇÃO DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM APREENDIDO, O QUE FOI NEGLIGENCIADO.5.

EVIDENCIADA A OMISSÃO ESTATAL E O NEXO DE CAUSALIDADE COM O FURTO OCORRIDO, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR.6.

CONFIGURADO O DANO MORAL PELA PRIVAÇÃO DO BEM DE SUBSISTÊNCIA DO RECORRIDO.7.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA EC 113/2021, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.8.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO E TESES9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:"1.

O ESTADO RESPONDE SUBJETIVAMENTE POR FURTO DE BEM APREENDIDO QUANDO EVIDENCIADA OMISSÃO NO DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO, DECORRENTE DE CONTRATO DE DEPÓSITO NECESSÁRIO. 2.

O DANO MORAL É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A PRIVAÇÃO DO BEM ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA VÍTIMA, DEVENDO O SEU ARBITRAMENTO OPERAR-SE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3.

A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/2021, INCIDE A TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ARTS. 629, 647 E 652; CPC/2015, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947, TEMA 810; STJ, RESP 1495146/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/02/2018, RESP Nº 243093, T4 - QUARTA TURMA, REL.

MIN.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 14/03/2000; TJ-AL, APELAÇÃO N.º 07000150220218020020, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/07/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Andresa Lais dos Santos Lima (OAB: 16228/AL) - Davi Lucas Fernandes Veloso (OAB: 19839/AL) - Anthonny Carlos de Moraes Rodrigues (OAB: 20194/AL)
30/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0723221-97.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Pedro Barbosa dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Andresa Lais dos Santos Lima (OAB: 16228/AL) - Davi Lucas Fernandes Veloso (OAB: 19839/AL) - Anthonny Carlos de Moraes Rodrigues (OAB: 20194/AL)
11/04/2025 09:22

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/04/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 11:04

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 13:16

Conclusos para julgamento
09/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 08:24

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 15:01

Publicado ato_publicado em data.
05/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:34

Expedição de Certidão.
25/07/2024 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:34

Expedição de Carta.
11/07/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 16:44

Decisão Proferida
03/07/2024 18:07

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 11:01

Emenda à Inicial
13/05/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 14:06

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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