15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 10:06

Ato Publicado
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812356-26.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Miguel Correia da Silva Reis, Neste Ato Representado Por Sua Genitora Sra.

Laysa Valeria da Silva Reis - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A CRIANÇA.

MEDICAMENTO E TERAPIA MULTIPROFISSIONAL.

BLOQUEIO DE VALORES LIMITADO A 3 MESES.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR À CRIANÇA, COM BASE EM PARECER DO NATJUS.

O AGRAVANTE ALEGA VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE DIANTE DA NEGATIVA EM CONSIDERAR O LAUDO MÉDICO PARTICULAR QUE PRESCREVE TRATAMENTO INTENSIVO.

REQUEREU CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PARA BLOQUEIO DE VALORES NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO, ALÉM DE DISCUTIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PLEITEAR, SUBSIDIARIAMENTE, A AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA LIMITAR O BLOQUEIO DE VALORES AO TRATAMENTO DE 3 MESES, OBSERVANDO O MENOR ORÇAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL DEFERIR TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL COM BASE EM LAUDO MÉDICO PARTICULAR PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE ALTO CUSTO; (II) ESTABELECER SE O BLOQUEIO DE VALORES DEVE SER LIMITADO TEMPORALMENTE, AINDA QUE O TRATAMENTO PRESCRITO TENHA CARÁTER CONTÍNUO; (III) DETERMINAR SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PODE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DOS ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC, COM BASE EM DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A NECESSIDADE IMEDIATA DO TRATAMENTO.4.

A PRESCRIÇÃO MÉDICA DE 40H SEMANAIS DE TERAPIA À CRIANÇA, EMBORA ELEVADA, DEVE SER ATENDIDA INICIALMENTE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO, DESDE QUE LIMITADA NO TEMPO PARA POSSIBILITAR REAVALIAÇÃO CLÍNICA E PLANEJAMENTO DA REDE PÚBLICA.5.

O BLOQUEIO DE VALORES POR 3 MESES ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, AO EQUILIBRAR O DIREITO À SAÚDE COM A GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, PERMITINDO REVISÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO E CONTINUIDADE DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO.6.

A TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E UTILIZADA NO CASO, ADOTANDO-SE COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA, CONFORME AUTORIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.7.

NÃO HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POIS A DECISÃO LIMINAR FOI PARCIALMENTE CONCEDIDA E OBJETO DE CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO.IV.

DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.029.485/MA, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2023, DJE 19.04.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cabral de Menezes (OAB: 24155/PE)
11/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
11/07/2025 13:12

Processo Julgado Sessão Presencial
11/07/2025 13:12

Conhecido o recurso de
06/07/2025 19:46

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 09:00

Processo Julgado
24/06/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 15:00

Adiado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 13:01

Ato Publicado
03/06/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 15:32

Incluído em pauta para 30/05/2025 15:32:04 local.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 10:31

Ato Publicado
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812356-26.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: João Miguel Correia da Silva Reis, Neste Ato Representado Por Sua Genitora Sra.

Laysa Valeria da Silva Reis - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por JOÃO MIGUEL CORREIA DA SILVA REIS, em face de decisão interlocutória (fls 55/61 dos autos originários) proferida pelo Juízo de Direito da 28ª Vara Infância e Juventude da Capital, na pessoa do Excelentíssimo Dr.

Kleber Borba Rocha, nos autos dos ação cominatória com pedido de tutela de urgência para n. 0700686-38.2023.8.02.0090, proposta em face do Estado de Alagoas, a qual indeferiu o pedido de liminar.

Em suas razões recusais, a parte agravante alega, que a decisão indeferiu o fornecimento dos medicamentos baseada no parecer do NATJUS em detrimento do laudo da médica que acompanha a paciente, trazendo prejuízos a saúde da criança que necessita iniciar o tratamento.

Assim, requer a reforma da decisão para que seja deferido o pedido de antecipação da tutela com base no laudo médico, durante o tempo que for necessário.

Com isso requer a concessão de efeito suspensivo até o final do recurso, o reconhecimento da incompetência da justiça estadual com a inclusão da União no polo passivo da demanda e, subsidiariamente, requer, a extensão do prazo de cumprimento.

Sustentando a clarividência de seu direito, requereu, em pedido liminar, a concessão da tutela provisória em sede recursal para o fornecimento do medicamento sem prazo.

Decisão monocrática às fls. 117/124, de 03 de dezembro de 2024, que concedeu parcialmente o efeito suspensivo requerido, para determinar que o bloqueio de valores corresponda ao tratamento completo deferido na sentença, inclusive com a carga horária, para o custeio de 3 meses de tratamento, observando o menor orçamento.

Contrarrazões apresentadas às fls. 138/161, a parte agravada defende pelo não provimento ao agravo pois alega que não há provas suficientes para justificar o procedimento solicitado.

A Procuradoria de Justiça ofertou parecer às fls. (177/179) pelo não conhecimento do presente Agravo de Instrumento ante o juízo de retratação que resultou na perda do objeto do presente recurso, devido a perda superveniente do objeto.

Voltaram-me os autos conclusos em 11 de fevereiro de 2025, conforme certidão à fl. 185. É o Relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 28 de maio de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Robson Cabral de Menezes (OAB: 24155/PE)
28/05/2025 10:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/02/2025 12:08

Conclusos
11/02/2025 12:08

Expedição de
17/01/2025 01:12

Expedição de
07/01/2025 12:55

Ciente
07/01/2025 11:45

Juntada de Petição de
07/01/2025 11:45

Juntada de Petição de
06/01/2025 08:55

Confirmada
06/01/2025 08:55

Confirmada
02/01/2025 08:19

Ciente
20/12/2024 10:01

Juntada de Petição de
15/12/2024 01:36

Expedição de
04/12/2024 10:43

Confirmada
04/12/2024 10:43

Expedição de
04/12/2024 10:19

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/12/2024 10:00

Confirmada
04/12/2024 09:41

Expedição de
04/12/2024 07:47

Publicado
03/12/2024 14:39

Ratificada a Decisão Monocrática
03/12/2024 08:44

Concedida em parte a Medida Liminar
27/11/2024 11:06

Conclusos
27/11/2024 11:06

Expedição de
27/11/2024 11:06

Distribuído por
26/11/2024 17:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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