TJAL - 0701654-95.2023.8.02.0081

1ª instância - 10º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

JOSE TIMOTEO DOS SANTOS

CPF *93.***.*29-20

Advogados

ROMULO SANTA ROSA ALVES

Polo Passivo

Partes

BRK AMIENTAL REGIAO METROPOLITANA DE MACEIO S.A

CNPJ: 39.580.673/0001-01

Advogados

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB: 18694/ES

CPF *78.***.*19-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 07:36

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/07/2025 17:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/06/2025 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2025 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2025 21:08

    Expedição de Carta.

  • 09/06/2025 21:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/06/2025 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 15:41

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 22/05/2025 06:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0701654-95.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo parcialmente procedente o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao passo que, deixo de condenar em dano material em razão da perda do objeto.

    Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

    Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

    Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

    Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

    Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

    Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

    Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

    Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

    Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

    Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

    Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

    Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

    Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

    Na ausência de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

    P.R.I.

    Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

    Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito

  • 21/05/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 15:16

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/04/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 11:53

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 11:51

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2024 11:51:21, 10º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 18/02/2024 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 10:15

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 12:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 01/02/2024 10:14

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/02/2024 10:14:24, 10º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 01/02/2024 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 13:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/11/2023 13:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2023 13:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/11/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2023 07:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/10/2023 12:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/10/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 13:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/10/2023 21:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2023 18:19

    Expedição de Carta.

  • 08/10/2023 18:17

    Expedição de Carta.

  • 08/10/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 13:12

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/02/2024 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 20/09/2023 13:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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