07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700015-15.2023.8.02.0090/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Cicero Amélio da Silva Neto - 'Agravo Interno Cível nº 0700015-15.2023.8.02.0090/50000 Agravante: Estado de Alagoas..

Procurador: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE).

Agravado: Cicero Amélio da Silva Neto.

Advogados: Lucas Alves Cunha Callado (OAB: 14791/AL) e outro.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Lucas Alves Cunha Callado (OAB: 14791/AL) - MARIA EDUARDA CASTRO DA COSTA BARROS AMÉLIO,
20/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700015-15.2023.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Cicero Amélio da Silva Neto - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700015-15.2023.8.02.0090 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrido : Cícero Amélio da Silva Neto.

Representa : Maria Eduarda Castro da Costa Barros Amélio.

Advogado: Lucas Alves Cunha Callado (OAB: 14791/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fls. 191/192).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 208. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o suplemento pleiteado não é medicamento e não é disponibilizado pelo SUS, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: MARIA EDUARDA CASTRO DA COSTA BARROS AMÉLIO, - Lucas Alves Cunha Callado (OAB: 14791/AL)
02/10/2023 10:32

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/10/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2023 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 08:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 04:41

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 13:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/08/2023 13:14

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:14

Publicado ato_publicado em data.
10/08/2023 13:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/08/2023 13:13

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 07:57

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 09:56

Conclusos para despacho
07/08/2023 12:18

Conclusos para despacho
07/08/2023 12:17

Expedição de Certidão.
18/07/2023 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2023 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 10:23

Despacho de Mero Expediente
05/07/2023 12:25

Conclusos para despacho
30/06/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 01:53

Expedição de Certidão.
13/06/2023 12:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2023 12:08

Expedição de Certidão.
12/06/2023 21:10

Despacho de Mero Expediente
28/05/2023 10:41

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 12:02

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:32

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2023 10:40

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:30

Despacho de Mero Expediente
13/03/2023 09:03

Conclusos para despacho
13/03/2023 09:02

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:26

Juntada de Mandado
14/02/2023 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 02:32

Expedição de Certidão.
06/02/2023 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2023 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 08:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/02/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2023 14:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2023 14:39

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2023 14:39

Expedição de Certidão.
27/01/2023 13:38

Expedição de Mandado.
27/01/2023 13:34

Expedição de Carta.
27/01/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 09:20

Decisão Proferida
26/01/2023 10:08

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 11:50

Despacho de Mero Expediente
11/01/2023 15:35

Conclusos para despacho
11/01/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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