TJAL - 0749762-70.2024.8.02.0001

ADV: Gustavo Henrique Alves da Luz Fávero (OAB 80619/PR), Pedro Ribeiro Giamberardino (OAB 52466/PR) Processo 0749762-70.2024.8.02.0001 - Inventário - Invte: Aurilene Duarte Lopes - DECISÃO Trata-se de requerimento que, embora nominado como "Inventário", tem por escopo principal a regularização da representação processual do espólio da falecida Eraldo Rodrigues Neto (certidão de óbito à fl. 11), no âmbito da justiça do trabalho, no processo de consignação em pagamento de nº 0000866-06.2024.5.19.0004, perante a 4ª Vara do Trabalho de Maceió.

Compulsando os autos, e considerando o objetivo da parte requerente, verifico que o presente pedido de abertura de inventário, para a finalidade exposta, se mostra desnecessário.

A jurisprudência e a doutrina pátrias consolidaram o entendimento de que, para fins de habilitação em processos onde há valores a serem recebidos por herdeiros, não há necessidade de abertura formal de inventário judicial ou extrajudicial quando inexistirem outros bens a partilhar, ou quando a finalidade for unicamente a representação do espólio em um processo específico já em andamento.

Como pode-se inferir abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INVENTÁRIO.

DESNECESSIDADE .

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão ID 76205524, proferida, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0023089-65.2017.8.17.2990, pelo Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, o qual deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros da sra.

Edilena Lacerda de Souza Mendes. 2.

A controvérsia nos autos se instala no que diz respeito à necessidade de instauração prévia de inventário com a finalidade de promover a representação dos herdeiros pelo inventariante nomeado. 3.

Ante o falecimento de uma das partes da ação, durante o trâmite processual, os sucessores poderão requerer a sua habilitação na ação originária, na instância em que estiver, através de uma petição, desde que seja comprovada a qualidade de meeiro ou herdeiro necessário, independentemente de abertura de inventário, conforme procedimento de habilitação disciplinado nos arts. 687 a 692 do novo Código de Processo Civil. 4.

Os agravados enquadram-se no rol de herdeiros necessários, conforme disposto no art. 1.845 do Código Civil. 5.

Agravo de Instrumento improvido.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0016684-83.2021.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W12 (TJ-PE - AI: 00166848320218179000, Relator: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2022, Gabinete do Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3a CDP)) (grifado) (grifos nossos) Nesses casos, a habilitação processual do espólio ou dos herdeiros pode ser feita diretamente no processo em que o falecido era parte, mediante a simples petição de habilitação por parte dos herdeiros, comprovando-se a condição de sucessores.

Assim, a presente via processual, para o fim almejado, não se afigura como o meio adequado ou necessário, sendo mais célere e eficaz a habilitação dos herdeiros diretamente na ação trabalhista mencionada.

Diante do exposto, e com o fim de resguardar o princípio da economia processual e da celeridade, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.

Cumpra-se.

Maceió , 20 de maio de 2025.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas Juíza de Direito