29/05/2025 10:58

Intimação / Citação à PGE
29/05/2025 10:57

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 13:16

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 13:13

Ato Publicado
20/05/2025 13:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802979-65.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Celia Maria Correia Acioly - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0802979-65.2023.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procuradores : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) e outro.

Recorrida : Célia Maria Correia Acioly.

Defensores P. : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário em agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado os "artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 129).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 147/148. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir.

Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade.

Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados).

No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "[...] Pelas razões expostas, julgo procedente o pedido, para determinar que o réu forneça os medicamentos em benefício da parte autora: SUMATRIPTANA 50MG- 04 COMPRIMIDOS/DIA + SUMATRIPTANA 6MG/0,5ML - SOLUÇÃO INJEÁVEL - 02 SERINGAS/DIA + DIVALPROATO DE SÓDIO 500MG - 02 COMPRIMIDOS/DIA + NAPROXENO SÓDICO 550MG - 02 COMPRIMIDOS/DIA, pelo período de seis meses, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida.

Outrossim, condiciono a manutenção do fornecimento do medicamento referido à apresentação periódica de prescrição médica atualizada ao executor da medida a cada 06 (seis) meses.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC e entendimento da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas nesse sentido.

P.R.I." (sic, fl. 270 dos autos originários).

Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem.

Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
17/05/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 19:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2025 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/05/2025 13:23

Cessado o sobrestamento do processo
05/05/2025 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2024 11:43

Retificado o movimento
07/05/2024 02:05

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2024 02:04

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 13:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/04/2024 13:42

Intimação / Citação à PGE
24/04/2024 11:56

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 15:08

Decisão Monocrática cadastrada
22/04/2024 16:26

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
22/04/2024 16:26

Vinculação de Tema
22/04/2024 16:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
11/01/2024 13:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/01/2024 08:53

Conclusos para despacho
11/01/2024 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 07:39

Ciente
08/01/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 15:29

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2023 11:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2023 10:49

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
18/12/2023 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/12/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:33

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 15:58

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
07/11/2023 15:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/11/2023 15:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/09/2023 15:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/09/2023 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2023 12:58

Ciente
31/07/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2023 01:57

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2023 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2023 12:22

Vista / Intimação à PGJ
12/07/2023 12:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2023 12:22

Intimação / Citação à PGE
12/07/2023 11:20

Publicado ato_publicado em 12/07/2023.
12/07/2023 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2023 14:33

Acórdãocadastrado
10/07/2023 18:20

Conhecido o recurso de
06/07/2023 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2023 09:30

Processo Julgado
19/06/2023 11:03

Certidão sem Prazo
19/06/2023 10:43

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2023 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2023 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2023 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2023 13:01

Incluído em pauta para 15/06/2023 13:01:28 local.
06/06/2023 08:36

Certidão sem Prazo
31/05/2023 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2023 14:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/05/2023 12:16

Conclusos para julgamento
24/05/2023 12:16

Volta da PGJ
24/05/2023 12:16

Ciente
24/05/2023 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2023 11:01

Juntada de Petição de parecer
24/05/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2023 10:45

Vista / Intimação à PGJ
11/05/2023 22:40

Solicitação de envio à PGJ
04/05/2023 12:23

Conclusos para julgamento
03/05/2023 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 05:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2023 15:40

Decisão Comunicada ao 1º Grau
19/04/2023 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2023 15:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
17/04/2023 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
17/04/2023 09:39

Intimação / Citação à PGE
15/04/2023 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
14/04/2023 20:16

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 13:35

Conclusos para julgamento
13/04/2023 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/04/2023 13:35

Distribuído por sorteio
13/04/2023 13:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803208-25.2023.8.02.0000

Everaldo Silva dos Santose

Estado de Alagoas

Advogado: Samya Suruagy do Amaral

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0710360-79.2024.8.02.0001

Itau Unibanco S/A Holding

Jose Ednaldo de Gouveia

Advogado: Rodrigo Phagner de Mendonca Calheiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/03/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0704254-04.2024.8.02.0001

Maria das Gracas da Silva

Rcn Administradora de Consorcio Nacional...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0803144-15.2023.8.02.0000

Adriano Jose da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Carlos Alberto Jore Pontes de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0803091-68.2022.8.02.0000

Municipio de Rio Largo

Marta Vieira da Silva

Advogado: Ricardo Carlos Medeiros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/01/2023 10:21

Exibir Processo